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Guerra Fiscal e Segurança Jurídica no Estado Democrático de Direito

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p120-173

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Rayneider B. O. Fernandes1 & Altamirando P. Rocha2

 

Resumo: O tema da guerra fiscal subjaz uma série de questões econômicas, políticas e jurídicas. A fórmula trazida pela Constituição para conter o atrito federativo no âmbito do ICMS, exigindo a celebração de convênios para a concessão de benefícios fiscais, desde o início de sua vigência é descumprida pelos Estadosmembros em larga escala. A declaração de invalidade de uma lei restaura o “estado de constitucionalidade”, mas pode gerar insegurança jurídica quando muitas situações se consolidaram no tempo até o advento da decisão. Neste contexto, princípios ético-jurídicos emergem de maneira a conformar os efeitos dessas decisões judiciais para que não haja abalo dos pilares democráticos.

Palavras-chave: Guerra fiscal. Proteção da confiança. Segurança jurídica. Federalismo. Controle de constitucionalidade.

 

Abstract: The issue of “tax war” underlies a range of economic, political and legal issues. The formula brought by the Constitution to contain the tension among the federal entities about the ICMS, demanding the execution of agreements for the granting of tax benefits, is broken by Member States on a large scale since its inception. The declaration of invalidity of an act restores the "constitutional status", but may cause legal uncertainty when many situations were consolidated along the time until the advent of the decision. In this context, ethical-legal principles emerge to mold the effects of those judgments to prevent the weakening of the democracy’s pillars.

Key words: Tax war. Protection of trust. Legal Certainty. Federalism. Judicial Review.

 

1 Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto.
2 Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1981), mestrado e doutorado em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, desde 01.02.1986, mediante concurso público de provas e títulos.

 

Literatura Citada

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