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Sigilo Bancário e a Administração Tributária no Brasil

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p174-268

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Oswaldo O. P. Saraiva Filho1

 

Resumo: O presente artigo trata do sigilo bancário em face da Administração tributária no Brasil, e o consequente sigilo fiscal, procurando harmonizar o direito à privacidade e da inviolabilidade da comunicação de dados com outros direitos dos contribuintes.

Palavras-chave: Vida privada. Intimidade. Sigilo bancário. Administração tributária.

 

Abstract: This article deals with bank secrecy in the face of tax authorities in Brazil, and the consequent tax secrecy, seeking to harmonize the right to privacy and inviolability of data communication with other rights of taxpayers.

Key words: Privacy. Intimacy. Banking secrecy. Tax administration.

 

1 Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB. Professor de Direito Financeiro e Direito tributário (I e II) do Curso de Direito da UCB. Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Superior. Consultor da União. Diretor científico fundador do periódico “Revista Fórum de Direito Tributário”.

 

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