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A Inconstitucionalidade das Bases de Cálculo Arbitradas do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, Previstas no Artigo 51, II a VIII, da Lei N. 8.981/1995, em Face do Conceito Constitucional de Renda

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p269-309

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Sergio A. Lopes1

 

Resumo: Neste artigo analisam-se as normas jurídicas construídas a partir do artigo 51, II a VIII, da Lei n. 8.981/1995, que dispõem sobre as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), na modalidade “Lucro Arbitrado”. Adota-se a premissa da existência de um conceito constitucional pressuposto de renda. Utilizando-se da Regra-Matriz de incidência, modelo teórico desenvolvido por CARVALHO (2013), demonstra-se que as referidas bases de cálculo não confirmam o critério material do imposto sobre a renda. Ao final, conclui-se pela inconstitucionalidade destes dispositivos legais por não encontrarem fundamento de validade no conceito constitucional pressuposto de renda.

Palavras-chave: Direito Tributário; Linguagem; Regra-matriz; Imposto sobre a renda.

 

Abstract: In this article, we analyze the legal rules built from Article 51, II to VIII of Law n. 8.981/1995, which provide the basis of calculations for Corporate Income Tax in the form of "Arbitrated Profit." Rule-incidence matrix, the theoretical model developed by Carvalho (2013), shows that the basis for calculation does not meet the substantive criteria for income tax. Finally, we conclude the unconstitutionality of these legal contrivances for not finding validity in the constitutional concept of assumption of income.

Key words: Tax Law; Language; Rule-incidence matrix; Income Tax.

 

1 Mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Possui graduação em Direito pela PUC-GO(1999). Atualmente é advogado da Marques, Magalhães e Lopes Adv. Ass. SS e professor de seminário na Especialização em Direito Tributário do IBET. Tem experiência na área de Direito Tributário, Direito Processual Civil e Direito Civil.

 

Literatura Citada

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