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Políticas Públicas de Fomento: Entre Interesses Públicos e Interesses Privados

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p310-335

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Eduardo C. Pottumati1 & Felipe F. Ferreira2

 

Resumo: Este artigo tem por objetivo apresentar reflexões acerca do real papel pelas políticas públicas de fomento. A análise de aspectos conceituais é necessária para entendermos a finalidade da atividade promocional e sua aplicação dentro do cenário econômico e jurídico. Tendo em vista a submissão da atividade de fomento ao regime jurídico administrativo, é imprescindível sua obediência aos princípios gerais do direito administrativo. Os exemplos apresentados denotam que em algumas ocasiões os interesses privados são mesclados aos interesses públicos. Além disso, os exemplos trazidos no presente artigo demonstram que, em várias situações, as políticas públicas de fomento privilegiam os interesses privados.

Palavras-chave: Políticas Públicas – Fomento – Interesses

 

Abstract: This article aims to present reflections about the real role for public policies for development. For that, we used bibliographic research methodology and deductive evaluacion method. The analysis of conceptual issues is necessary to understand the purpose of promotional activity and its application within the economic and legal scenario. Considering the development activity subjection to the administrative law regime, it is imperative their obedience to the general principles of administrative law. The examples presented denote that sometimes private interests are merged to public interests. Beyond that, the examples presented in this article denote that, in many occasions, public policies for development aim private interests.

Key words: Public policies – Development – Interests

 

1 Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1990). Pós-graduado em Direito Individual do Trabalho pelo Instituto dos Advogados do Paraná (1996). Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental (PUC/PR) na linha de pesquisa: Sociedades, Meio Ambiente e Estado.
2 Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2006), com especialização em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (2007) e em Direito Processual Civil Contemporâneo pela PUCPR (2008/2009). Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR, na linha de pesquisa Sociedades e Direito. Advogado, com experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Empresarial.

 

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