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Consequencialismo e o Argumento Econômico em Juízo: Estudo Sobre a Utilização do Argumento do Risco Sistêmico dos Planos Econômicos na ADPF 165

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p1-24

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Marco A. L. L. Barros1

 

Resumo: O direito comporta o argumento econômico em certas discussões, inclusive por opção do legislador, sendo possível observar a utilização do argumento econômico em juízo. Todavia, pouco se questiona de que modo e como os argumentos econômicos estão sendo enfrentados pelos juízes. O artigo propõe contribuir para o debate apresentando um estudo a partir do argumento do risco sistêmico dos planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II) na ADPF 165, ainda em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A abordagem será o exame do argumento econômico conhecido como consequencialista. Será possível apresentar uma tipologia deste argumento no Brasil e indicar o perigo da descaracterização do consequencialismo para o direito. A conclusão aponta para um alerta, as exigências para uma avaliação segura do argumento consequencialista.

Palavras-chave: Consequencialismo; Argumento Econômico; Planos Econômicos; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165

 

Abstract: Law includes the economic reasoning in certain discussions; especially when it is the option established by the legislator, or by the prevailing reasoning in judicial courts. However, there is not enough study about how Brazilians courts deal with the economic reasoning. This article aims to contribute to the debate by presenting a study of the systemic risk argument in the economic plans (Bresser, Verão, Collor I and II) in the claim of breach of fundamental precept (ADPF) 165, still in progress at the Brazilian Supreme Court (STF). The approach focus on the examination of the economic reasoning known as consequentialist. The article works on a typology of these arguments in Brazil and indicates the danger of a transformation from a legal consequentialism reasoning to a non-legal one. The conclusion points out to an alert, the requirements for a strong legal consequentialist reasoning.

Key words: Consequentialism; Economic Reasoning; Economic Plans; Claim of Breach ofFundamental Precept (ADPF) 165

 

1 Pesquisador. Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV)

 

Literatura Citada

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