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A Lei 12.846/2013: Mecanismos de Anticorrupção e Responsabilidade Social

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p25-52

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Marlon R. Sales1 & Clodmiro J. Bannwart Junior2

 

Resumo: O presente trabalho pretende discorrer a respeito da Lei 12.846/2013, ressaltando o aspecto inovador que o diploma legal oferece à evitar a prática recorrente de corrupção que incide na fronteira entre autonomia privada e autonomia pública, a saber, nas relações entre empresas e administração pública. O atual conceito de responsabilidade, basilar em sociedades de risco, tem ampliado sua fronteira da esfera civil e legal para o sentido próprio de uma responsabilidade social compartilhada. Resta, contudo, saber se a referida lei, ainda novel na legislação brasileira, delimitará tão-somente a ocorrência de atos de corrupção ou servirá, ademais, de suporte para conduzir, de forma prospectiva, a sustentação da responsabilidade social na cultura empresarial brasileira. Eis o ponto que constitui objeto de análise e de reflexão do presente trabalho.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Responsabilidade Social da Empresa; Democracia; Autonomia Privada; Autonomia Pública.

 

Abstract: The objective of the present work is to elaborate on Law 12.846/2013, highlighting the innovative aspect offered by the legal diploma to prevent the recurrent practice of corruption, which imposes on the frontier between private and public autonomy, i.e., on the relations between companies and the public administration. The current concept of responsibility, basic in societies of risk, has expanded its frontiers from the civil and legal sphere to an own sense of shared social responsibility. It remains, however, to know whether the referred law, still new in the Brazilian legislation, will delimit only the occurrence of corruption acts or will also serve as support to conduct, in a prospective way, the sustainability of social responsibility in the Brazilian culture. This is the object of analysis and reflection proposed by this work.

Key words: Civil Responsibility; Corporate Social Responsibility; Democracy; Private Autonomy; Public Autonomy.

 

1 Graduado em DIreito Pela Unopar (2011), pós grauduado em Direito do Trabalho e Processo Do trabalho pela Unopar (2012)Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura (2013), Mestrando em Direito negocial pela UNiversidade Estadual de Londrina
2 Graduado em Filosofia pela Universidade Estadual de Londrina (1998) e em Direito pela Faculdade Pitágoras/FPL (2012), Especialista em Filosofia pela Universidade Estadual de Londrina (1998), Mestre em Filosofia (2002) pela Universidade Estadual de Campinas e Doutor em Filosofia (2008) também pela Universidade Estadual de Campinas.Professor do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina

 

Literatura Citada

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