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A Terceirização de Serviço na Administração Pública Através de Convênios e a Questão da Isonomia Salarial

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p88-120

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Beches Vieira Junior1

 

Resumo: O presente trabalho analisa o instituto da terceirização de serviço na administração pública, dando ênfase, à forma de convênio, e à questão da isonomia salarial. Desta forma, poder-se-ia iniciar a discussão com a pergunta: deve haver isonomia salarial àqueles que efetivam serviço na administração pública, sem que haja efetivado concurso público, mas cedidos à administração através de convênios, quando em comparação ao servidor concursado? A resposta para tal indagação não é tão simples de se responder, e nem mesmo os Tribunais mostram uma só corrente em suas decisões respectivas. Há que se ter em mira, desde já, que a terceirização de serviços, não implica dizer terceirização de mão de obra, consoante será demonstrado. E este fator é determinante para a licitude das terceirizações no âmbito da administração pública.Parte-se, portanto de uma abordagem acerca da terceirização de serviços, imbricado no instituto do convênio, mas antes se estabelecem conceitos importantes como o da própria administração pública, da terceirização propriamente dita, do histórico envolvendo este fenômeno tanto na esfera privada como na pública, chegando ao ponto crucial da questão da isonomina (ou não) salarial.

Palavras-chave: Terceirização. Administração Pública. Isonomia Salarial

 

Abstract: The current assignment analysis the institute of outsourcing of the service in the public administration, putting emphasis on the kind of partnership, and the matter of equal pay. Thus one would be able to start a discussion upon the question: should there be equal pay for those who carry out service in the public administration, not having those been taken public contest, however given in to the administration through the partnership, when being compared to the examined servant? The answer to such question isn´t that simple to reply, and not even the court houses show only one single trend in the respective decisions. One should from this moment forth, bear in mind that the outsourcing of services , does not imply in saying work force outsourcing depending it will be shown. And this fact is crucial for the legality of the outsourcing in the public administration environment. It all comes out from an approach about the outsourcing of the services situated in the Institute of partnership but first off it is stablished important concepts just like the public administration itself, the outsourcing itself the history involving this phenomena as much in the private environment as in the public one getting to the breakpoint of the matter of the equal (or not) pay.

Key words: Outsourcing, Public Administration, Equal Pay

 

1 Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia pela UNIBRASIL - Faculdades Integradas do Brasil. Graduado pela Faculdades Integradas Curitiba - UNICURITIBA, em julho de 1.999. Especialista em Direito Processual do Trabalho pela Faculdades do Brasil - UNIBRASIL, em março de 2.003. Especialista em Direito Processual Civil, pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, em março de 2.008. Foi Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Araucária, gestão 2010/2012, tendo sido Vice-Presidente na gestão 2007/2009. Conselheiro Estadual Suplente da OAB-PR, gestão 2013/2015. Professor de Direito do Trabalho pela Faculdade Educacional Araucária - FACEAR, e professor convidado pelo ICEET - Instituto de Ciência Educação e Tecnologia, para aulas de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Integrou a Comissão Especial para elaboração da Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Araucária, em maio de 2.009. Eleito melhor advogado através de pesquisa de opinião pública, através da empresa Única Comunicação e Eventos, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. Eleito melhor advogado através de pesquisa de opinião pública, através da empresa O Instituto Mega Pesquisas e Publicidade, no ano de 2014.

 

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