Купить СНПЧ А7 Архангельск, оперативня доставка

crosscheckdeposited

Análise aos Embargos À Execução Fiscal Sob a Ótica da Lei 11.382/2006: Da (Não) Concessão dos Efeitos Suspensivos

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p121-136

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

downloadpdf

Monique Martinelli1 & Lanaira Silva2

 

Resumo: O presente artigo concentrou-se na analise dos embargos à execução fiscal, mormente no que tange à concessão de seu efeito suspensivo, após o advento da Lei 11.382/2006 no que tange à concessão de seu efeito suspensivo, após o advento da Lei 11.382/2006, tendo em vista as expressivas alterações que a nova legislação importou à disciplina na execução cível por título extrajudicial. Indagou-se, desse modo, acerca da extensão das modificações da regra geralespecificamente sobre o seu artigo 739-A, no que diz respeito a sua observância ao rito da execução fiscal disposto pela Lei 6.830/1980. Para tanto, buscou-se, apresentar as consequências práticas decorrentes da adoção de um ou outro regime executivo fiscal.

Palavras-chave: Lei nº. 11.382/2006; execução civil; processo civil

 

Abstract: This paper focused on the analysis of tax foreclosure embargos, especially concerning the granting of its suspensive effect after the enactment of Law 11.382/2006 regarding the granting of its suspensive effect after the enactment of Law 11,382 / 2006 in view of the significant changes that the new legislation imported discipline in civil extrajudicial execution by title. If asked, in this way, about the extent of changes in the general rule specifically on Article 739-A, with respect to its compliance to the rite of tax enforcement provisions of Law 6.830/1980. To this end, we sought to present the practical consequences of adopting one or another executive taxation.

Key words: Law nº. 11.382 / 2006; civil enforcement; civil procedure.

 

1 Advogada. Graduada pela Universidade Estadual de Maringá. Moniquemartinelli@gmail.com
2 Mestranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio do Sinos. Laanaira@yahoo.com.br

 

Literatura Citada

OLIVEIRA, Bruno Batista da Costa de. Efeitos do Oferecimento de Garantia na Execução Fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário. N.160, p. 15-42, jan. 2009.

PITA, Flávia Almeida. A execução fiscal diante da nova disciplina da execução cível. Revista de Processo, São Paulo, v.34, n 169, p 160-165, março, 2009.

ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

MACHADO, Hugo de Brito. Embargos à Execução Fiscal: Prazo para Interposição e Efeito suspensivo. Revista Dialética de Direito Tributário.

MARINS, James. Defesa e Vulnerabilidade do Contribuinte. São Paulo: Dialética, 2009.

DIDIER, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6.ed. São Paulo: Malheiros, v. III 2009.

SANTIAGO, Igor Mauler e BREYNER, Frederico Menezes. Inaplicabilidade do Artigo 739-a do Código de Processo Civil aos Embargos à Execução Fiscal. Revista Faculdade de Direito UFMG. Belho Horizonte. N.55, p. 63-92, jul/dez, 2009.

LIMA, Maria Ednalva. Inaplicabilidade do Artigo 739-A do Código de Processo Civil À Execução Fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. N.188, p. 59-69,maio, 20011.

FOLLONI, ANDRÉ. Embargos à execução, Necessidade de Penhora e Efeitos de Recebimento: Relações entre Lei n.11.382 e a Lei n. 6.830. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, n.173, p .14-31P, fev, 2010.