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Parágrafo Único do Artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial: Uma Exceção que Virou Regra

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p148-168

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Dany R. F. Mendes1, Michel A. Constantino Oliveira2 & Adalberto A. Pinheiro3

 

Resumo: Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) para, entre outras tantas alterações, derrogar o parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. De acordo com as justificativas apresentadas em um estudo da própria Câmara dos Deputados, o intuito do PL é tornar as patentes mais sólidas e, ainda, reduzir a recorrência de exclusividades de mercado superiores a vinte anos advindas de patentes, que, diuturnamente, são concedidas dez anos após o depósito do pedido, especialmente no setor farmacêutico, fazendo da exceção legal uma regra. Embora a proposta de alteração não ataque a causa do problema, que é o acúmulo de depósitos de patentes, seja por reduzir os custos oriundos da insegurança jurídica trazida pelo referido dispositivo legal, o PL merece atenção, pois coloca o sistema de propriedade intelectual brasileiro, notadamente o seu atraso na análise e concessão de direitos, em foco.

Palavras-chave: Propriedade Intelectual. Patentes. Backlog. Análise Econômica do Direito.

 

Abstract: A draft legal amendment to the National Congress, among many other changes, to waive the sole paragraph of article 40 of Law No. 9279 of 14 May 1996. According to the justifications presented in a study of its own House of Representatives, the intent of the bill is to make the strongest patent and also reduce the recurrence of exclusives higher market twenty years arising from patents, which incessantly, are granted ten years after the filing of the application, especially in the pharmaceutical industry, making the statutory exception rule. Although the amendment does not attack the cause of the problem, which is the accumulation of patent applications, either by reducing the costs arising from legal uncertainty brought by the same law, the bill deserves attention because it puts the intellectual property system Brazilian, notably its delay in examining and granting rights in focus.

Key words: Intellectual Property. Patents. Backlog. Law & Economics

 

1 É mestre em Análise Econômica do Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB); e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Atualmente é consultor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS); instrutor da disciplina Empreendedorismo e Inovação Tecnológica, módulo de Direito Empresarial, ofertada pelo Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília (CDT/UnB) a alunos de graduação da UnB; advogado associado da Pinheiro & Mello Advogados (P&M); e pesquisador integrante do Grupode Pesquisa de Inovação em Saúde (GIS).
2 Doutor em Economia pela Universidade Católica de Brasília (UCB), Mestre em Desenvolvimento Local (UCDB) e Administrador. Professor em 2 Programas de Pós-graduação da UCDB: Sustentabilidade Agropecuária, em nível de Mestrado e Doutorado e no Mestrado em Desenvolvimento Local. Pesquisador da área de Economia, Estatística (Métodos Quantitativos) e Economia Agrícola com ênfase em Microeconomia Aplicada com Econometria. Pesquisador Visitante do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada - IPEA-Brasília/DF. Pesquisador do CeTeAgro - Centro Tecnológico do Agronegócio da Universidade Católica Dom Bosco - Campo Grande - MS.
3 Advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto; Pós-Graduado em Contratos Comerciais (UCP-PT); Mestre em Direito Privado (UCP-PT/Rev. UFMG); Doutorando em Economia (Gestão da Inovação e Propriedade Intelectual - UA/PT); Doutorando em Biotecnologia (Bionegócios e Marcos Legais em Biotecnologia - UFAL/Renorbio). Palestrante e Gestor com experiência em inovação e propriedade intelectual, foi professor colaborador em temas como "Empreendedorismo", "Inovação", "Contratos" e Propriedade Intelectual em vários programas de pós-graduação da Universidade de Brasília, da Universidade Federal da Bahia, da Universidade Católica de Brasília, do programa de Doutorado em Biodiversidade e Biotecnologia da Rede BIONORTE, bem como em vários projetos do MEC, MCTI e MDIC.

 

Literatura Citada

Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - INTERFARMA. (2014). Acesso em 29 de setembro de 2014, disponível em http://www.interfarma.org.br/interfarma.php Assumpção, E. (2001). Notas sobre Patentes e Biotecnologia. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Centro de Documentação e Informação Tecnológica - CEDIN, Rio de Janeiro.

BRASIL. (11 de dezembro de 1970). Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5648.htm

BRASIL. (11 de dezembro de 1970). lei de Criação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5648.htm

BRASIL. (21 de dezembro de 1971). Código de Propriedade Industrial - Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5772.htm

BRASIL. (11 de janeiro de 1973). Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de1973. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm

BRASIL. (05 de outubro de 1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

BRASIL. (21 de agosto de 1992). Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de1967. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0635.htm

BRASIL. (30 de dezembro de 1994). Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1355.htm

BRASIL. (11 de junho de 1994). Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências - Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8884.htm

BRASIL. (14 de maio de 1996). Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

BRASIL. (14 de maio de 1996). Lei de Propriedade Industrial - Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

BRASIL. (10 de fevereiro de 1999). Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9787.htm

BRASIL. (02 de dezembro de 2004). Lei da Inovação - Lei nº 10.973, de 2 de dezembro 2004. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm

Câmara dos Deputados. (2013). Projetos de Leis e Outras Proposições. Acesso em 17 de setembro de 2014, disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=572965

Confederação Nacional da Indústria - CNI. (30 de setembro de 2014). Fonte: http://www.portaldaindustria.com.br/cni/institucional/2012/03/1,1739/conheca-acni.html

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. (2014). Institucional. Acesso em 01 de outubro de 2014, disponível em http://www.cade.gov.br/Default.aspx?6dcd4ed259b778d261

Conselho Federal de Farmácia - CFF. (22 de julho de 2014). Fonte: http://www.cff.org.br/

Conselho Federal de Farmácia. (22 de julho de 2014). Fonte: http://www.cff.org.br/pagina.php?id=140

Gico Jr., I. T. (2006). Cartel - Teoria Unificada da Colusão. São Paulo, São Paulo, Brasil: Lex Editora.

Gico Jr., I. T. (2010). Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito. Economic Analysis of Law Review, 1, 7-32.

INPI. (28 de dezembro de 2012). Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Fonte: http://www.inpi.gov.br/portal/ Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. (2012). Acesso em 28 de dezembro de 2012, disponível em http://www.inpi.gov.br/portal/

Kuhn, T. S. (1998). A Estrutura das Revoluções Científicas (5ª ed.). São Paulo: Perspectiva.

Lima, N., Paranaguá, P., Cerqueira, L., Zucoloto, G., Souza, A. d., Mattos, C. C., . . . Freitas, M. J. (2013). A Revisão da Lei de Patentes: Inovação em Prol da Competitividade Nacional. Brasília,

Brasília, Brasil: Edições Câmara. Mendes, D. R. (14 de março de 2014). A Função Social da Propriedade Intelectual. Dissertação de Mestrado, 106. Brasília, DF, Brasil: Univesridade Católica de Brasília.

Ministério da Saúde. (06 de dezembro de 2013). Fonte: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/Gestor/area.cfm?id_area=1227

Nunes, R. D. (2014). Oposição Prévia à Concessão de Patentes - Art. 31 da LPI. Patentes: Inovação em Prol da Competitividade Nacional, (p. 11). Rio de Janeiro.

WIPO. (29 de julho de 2013). World Intellectual Property Organization. Acesso em 20 de maio de 2013, disponível em http://www.wipo.int/portal/index.html.en

WTO. (29 de julho de 2013). World Trade Organization. Fonte: http://www.wto.org/