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Teoria dos Precedentes Judiciais – Desenvolvimento Histórico e Diferenciação dos Institutos Internos

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p169-197

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Carlos A. Lima1 & Daniel A. Rocha2

 

Resumo: É muito comum o discurso de que o sistema jurídico brasileiro vem incorporando a teoria dos precedentes judiciais, desenvolvida sob a égide do sistema do common law inglês. Porém, tal ecletismo, de fato, não existiu até o presente momento. Tentou-se, por meio de uma supervalorização do sistema estrangeiro, incorporar a determinante do pós-positivismo de que os princípios constitucionais devem ser incorporados na norma, surgindo a ideia de súmulas em seus vários graus, assim como de recursos repetitivos. O sistema de precedentes judiciais não é tão simples que já venha sendo utilizado, como também não é a teoria responsável pelos institutos do sistema interno. Esta obra tem o intuito de demonstrar que tal teoria ainda não foi efetivamente aplicada, diferenciando os institutos, assim como sistematiza a forma como a teoria do precedente judicial começou a ser cogitada, tanto nos sistemas alienígenas como no sistema brasileiro, principalmente pela forma que vem sendo debatida e erroneamente conceituada.

Palavras-chave: Precedente judicial. Diferenciação. Súmulas. Jurisprudência.

 

Abstract: It is very common discourse of the Brazilian legal system has incorporated the theory of judicial precedent, developed under the auspices of the English common law system. But such eclecticism, in fact, did not exist until now. Was attempted through an overvaluation of the foreign system, incorporating the determinant of post-positivism that constitutional principles should be incorporated in the standard overviews of emerging idea in its various degrees, as well as repetitive appeals. The system of judicial precedent is not so simple that come already being used, as well as the theory is not responsible for the institutes of the internal system. This work aims to show that this theory has not been applied effectively, differentiating institutes, as well as how systematized the theory of judicial precedent began to be entertained, both alien systems like the Brazilian system, especially by the way that comes being debated and wrongly conceptualized.

Key words: Previous court. Differentiation. Precedents. Jurisprudence.

 

1 Advogado. Bacharel em direito pela Universidade EuroAmericana - UNIEURO.
2 Professor. Advogado. Empregado público na Caixa Econômica Federal - Mestre em Direito pela PUC/MG

 

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