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A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no Mercado Financeiro Nacional Sob A Ótica do Direito Econômico e Tributário

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p198-249

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João R. A. Oliveira1, Juvenal D. Nery2 & Alisson C. Santos3

 

Resumo: O presente trabalho aborda temas modernos acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no mercado financeiro nacional sob a ótica do direito econômico e tributário. O consumidor, que neste caso seria o investidor, encontra-se em uma relação desfavorável com relação ao fornecedor. Por isso, surge a necessidade da criação de órgãos reguladores que sejam capazes de assegurar garantias do consumidor vinculado ao CDC. O trabalho tem como abordagem as questões econômica, tributária remetendo ao direito penal para sancionar e inibir práticas abusivas que uma determinada pessoa, órgão, instituição ou até o próprio governo pode fazer para se beneficiar e por consequência prejudicar o investidor-consumidor. A disposição dos conteúdos abordados aborda a respeito dos aspectos referentes aos elementos da relação de consumo e os conceitos de fornecedor, consumidores, serviço, produto, hipossuficiência e vulnerabilidade e suas características. Faz uma comparação das formas e classificação das tributações, narrando o SFN do país sendo abordado o BC e a CBLC chegando ao ponto dos órgãos reguladores do Brasil. É feito um panorama doméstico e estrangeiro cuja classificação resulta nos investimentos de carteira direito e estrangeiros, e por fim a abordagem criminal do CP referente aos Crimes Contra as Finanças Públicas.

Palavras-chave: Comissão de valores mobiliários: Investimentos diretos estrangeiros: Bm&fbovespa: Banco Central do Brasil: Sistema financeiro nacional: Organizações das nações unidas: Investimentos de carteira: Investimentos diretos.

 

Abstract: This paper deals with modern issues about the application of the Consumer Protection Code (CDC) in the domestic financial market from the perspective of economic and tax law. The consumer, which in this case would be the investor is in an unfavorable relationship with the supplier. Therefore, there is the need to create regulatory agencies that are able to ensure consumer guarantees linked to the CDC. The work is to approach the economic issues, tax referring to criminal law to punish and inhibit abuse that a person, agency, institution or even the government itself can do to benefit and therefore harm the investor-consumer. The arrangement of content addressed discusses about the issues related to consumer interface elements and supplier concepts, consumers, service, product, hipossuficiência and vulnerability and its features. A comparison of forms and classification of taxes, telling the SFN the country and addressed the BC and CBLC to the point of regulatory agencies in Brazil. A domestic and foreign panorama whose classification results in the right portfolio investment and foreign, and finally the criminal approach to CP regarding the Crimes Against Public Finance is made.

Key words: Securities commission: Foreign Direct Investments: BM & FBOVESPA: Central Bank of Brazil: Brazil's financial system: Organizations of the United Nations: portfolio investments: Direct investments.

 

1 Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1985), Especialização na Organização Iberoamericana de Seguridad Social - OISS (Madrid) e Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid. A Tese Doutoral foi defendida no dia 03/12/1993, perante os Professores Catedráticos: Fernando Valdés dal Ré (Derecho del Trabajo), José Luís Tortuero Plaza (Derecho de la Seguridad Social), José Luis Villar Palasí (Ex-Ministro da Educação da Espanha), José Ramón Parada Vázques (Derecho Administrativo), sob orientação do Professor Catedrático Don Efrén Borrajo Dacruz. Tema da Tese Doutoral: La Participación Institucional de los Interesados en la Gestión de la Seguridad Social en Espana. O Título de Doutor foi reconhecido pelo Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão (CCEPE) da Universidade Federal de Pernambuco, em sua 3ª reunião ordinária do exercício de 2003, realizada em 11 de setembro, na qual decidiu-se aprovar por unanimidade o Parecer do então Conselheiro, Antônio Paulo M Rezende, que se posicionou de forma favorável à revalidação do Título de "Doctor en Derecho" concedido pela Universidad Complutense de Madrid - Processo UFPE 23076.010229/2003,. Exerceu o Magistério na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (Graduação e Mestrado) e no UNICEUB (Graduação e Mestrado). Atualmente, exerce o Magistério na Graduação do UNICEUB, na Graduação da Universidade Anhanguera (Brasília) e na Graduação e no Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília. Atuou por mais de dez anos nas Consultorias Jurídicas dos Ministérios da Fazenda, Cidades e Previdência, com ênfase no Direito Público, emitindo centenas de pareceres nos seguintes temas: Direito Administrativo, Direito da Seguridade Social, Direito Constitucional, Processo Administrativo Tributário, Reforma da Administração Pública e Organismos Internacionais de Cooperação Econômica e Financeira. Possui inúmeros artigos publicados e atuou em dezenas de orientações de monografias de final de curso. Participou em centenas de bancas de monografias de final de curso, e em dezenas de bancas de dissertação de mestrado. Orientou, também, diversas Dissertações de Mestrado. Implantou e foi o primeiro coordenador dos Cursos de Direito daUNIP e do CESUBRA (hoje UNIPLAN) em Brasília.
2 É Mestrando em D. Internacional - UCB (2012); Especialista em D. Público - Faculdades PROJEÇÃO (2011) - Graduado em Ciências Jurídicas - Faculdades PROJEÇÃO (2009). Larga experiência na Docência Superior em diversas disciplinas do Direito: D. Penal, D. Processual Penal, D. Administrativo, D. Constitucional, D. Internacional Privado, D. Internacional Público, D. da Criança e do Adolescente, Ética no Direito, D. do Consumidor, D. do Idoso, Sociologia Jurídica, Teoria Geral do D. Privado, D. Ambiental e Orientador/Avaliador de TCC
3 Advogado. Graduado em Direito na Universidade Católica de Brasília – UCB.

 

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