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A Inviabilidade de Reajuste Judicial da Tabela do IRPF

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p250-270

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Oswaldo O. P. Saraiva Filho1

 

Resumo: Trata-se de uma análise do posicionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.096, objetivando a declaração de interpretação conforme à Constituição Federal do artigo 1º da Lei nº 11.482, de 31 de dezembro de 2007 (com redação dada pela Lei nº 12.469/2011), com o escopo de assegurar que a correção da tabela progressiva mensal dos rendimentos. A narrativa do artigo segue a partir da não atualização da tabela do Imposto de Renda e dos limites de dedução do imposto de renda das pessoas físicas, com base em índices que espelhem realmente à inflação do período com base na Medida Provisória nº 528/2011, convertida na Lei nº 12.469/2011, que determina a atualização anual em 4,5% da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas até o ano base de 2014, exatamente dentro do contexto das políticas econômica, monetária e fiscal do governo.

Palavras-chave: Tabelas progressivas. IRPF. Correção monetária

 

Abstract: This is an analysis of the position of the Federal Council of the Bar Association of Brazil to assess direct action of unconstitutionality No. 5096, aiming the interpretation statement under the Federal Constitution Article 1 of Law No. 11,482, of December 31, 2007 ( amended by Law No. 12,469 / 2011), with the aim of ensuring that the correction of monthly sliding scale of income. The narrative of the article follows from not update the table of Income Tax and the limits of deduction of income tax of individuals, based on indexes that reflect real inflation for the period based on Provisional Measure No. 528/2011, converted into Law No. 12,469 / 2011, which determines the annual update to 4.5% of the progressive rate of income tax of individuals to the base year 2014, exactly within the context of economic, monetary and fiscal government.

Key words: progressive tables. PIT. Indexation.

 

1 Mestre em Direito. Professor de Direito Financeiro e de Direito Tributário do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília – UCB. Procurador da Fazenda Nacional de categoria especial. Consultor da União. Diretor científico do periódico “Revista Fórum de Direito Tributário”

 

Literatura Citada

NABAIS, José Casalta. “O dever fundamental de pagar impostos” coleção teses, Coimbra: Livraria Almedina, 1998.

SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido e a controvérsia judicial, in “Imposto de renda: questões atuais emergentes”, Valdir de Oliveira Rocha (coordenador), São Paulo: Dialética, 1995, pp. 119 a 128.

SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Os fatos geradores do IRPJ, in “Revista Fórum de Direito Tributário” ano 1, nº 1, Belo Horizonte: ed. Fórum, jan. e fev. de 2003, pp. 28 a 45.

SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Dedução com gastos para Educação na declaração do ajuste anual do IRPF, in “Revista Fórum de Direito Tributário” ano 11, nº 63, Belo Horizonte: ed. Fórum, maio e junho. de 2013, pp. 29 a 34.