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A Utilização do Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil pelas Sociedades de Economia Mista que Desenvolvem Atividade Econômica

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n2p24-58

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Ricardo V. F. Bastos1

 

Resumo: O presente trabalho tem como foco principal a discussão acerca da legalidade dos contratos de seguro de responsabilidade civil de diretores, administradores ou demais gestores das sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica, conhecido como seguro “D & O”. Os posicionamentos contrários a sua aplicação se fundamentam no aspecto de que não há permissão constitucional para a cobertura securitária de gestores públicos, tendo em vista a responsabilidade pessoal desses agentes. O contraponto refere-se ao fato de que tais entes estatais desempenham atividade econômica e atuam livremente no mercado em paridade de armas com entes “puramente” privados, o que exige tomada de decisões sujeitas a risco tanto enquanto ente estatal como quanto ente que exerce atividade econômica. Essa dualidade assumida por gestores de uma sociedade de economia mista agrava o risco ao qual os seus gestores estão expostos diariamente em suas tomadas de decisões.

Palavras-chave: Sociedade de Economia Mista. Seguro de Responsabilidade. Seguro “D&O”

 

Abstract: The present work has as its main focus the discussion on the legality of the contracts of liability insurance for directors, officers or other managers of joint stock companies that develop economic activity, known as Safe "D & O". The positions contrary to their application in synthesis, are based on the aspect that there is no constitutional permission for insurance coverage of public managers, in view of the personal liability of managers of public resources. Counterpoint refers to the fact that such state entities perform economic activity and act freely in the market in weapons parity with loved "purely" private, which requires making decisions subject to risk as much as the government entity as being that exerts activity economic. This duality assumed by managers of a mixed company increases the risk to which their managers are exposed daily in their decision making.

Key words: Semi Public Corporation. Liability Insurance. Insurance "D&O"

 

1 Advogado do BRB –Banco de Brasília. Possui MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas –RJ. Pós Graduado em Direito Empresarial e Contratos pelo UNICEUB –DF. Professor de Pós Graduação junto no Instituto Tecnológico de Capacitação Profissional (ITCP). Mestrando em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília. Professor de curso de Extensão da Universidade de Brasília (UNB). Instrutor e desenvolvedor de cursos internos no BRB.

 

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