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A Cobrança pelo Uso da Água como Mecanismo de Sustentabilidade

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n2p59-90

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Bruna P. Rosa1 & José C. J. Ribeiro2

 

Resumo: A cobrança pelo uso da água configura um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos instituído pela Lei 9.433/97 e tem como objetivos reconhecer a água como bem de valor econômico, indicando ao usuário o seu real valor, incentivar o uso racional do recurso bem como captar aportes financeiros para financiamento de programas, projetos e obras contemplados nos planos de recursos hídricos. O presente artigo tem como objetivo verificar se a cobrança seria um meio efetivo para garantia da sustentabilidade. Ao permitir o uso múltiplo da água de forma racional, este instrumento garante o exercício de atividades econômicas ao passo que igualmente contribui para o desenvolvimento social e a preservação do recurso. De mais a mais, os valores arrecadados com a cobrança permitem ainda a implantação de estudos, projetos e ações voltadas para a preservação ambiental das bacias hidrográficas de onde fora originada. Desta forma, a cobrança se mostra um instrumento de importante contribuição para o desenvolvimento socioeconômico, muito embora não seja apta, por si só, a resolver a questão atinente à sustentabilidade. No decorrer do trabalho será tratado o ciclo hidrológico da água e alguns dos motivos da escassez da disponibilidade deste recurso essencial para a sobrevivência. Serão ainda apontados os principais aspectos da cobrança a partir da Lei 9.433/97, tais como seus objetivos, os critérios de fixação e destinação dos valores. Será ainda tratada a experiência mineira de cobrança por usos de recursos hídricos, com a apresentação de dados levantados pelo IGAM- Instituto Mineiro de Gestão de Águas. Por fim, será abordado como a cobrança poderia ser um meio para garantir a sustentabilidade.

Palavras-chave: Recursos Hídricos; Cobrança pelo uso; Sustentabilidade.

 

Abstract: The water use charge configures an instrument of the National Water Resources Policy established by Law 9.433 / 97 and aims to recognize water as an economic good, to alert the user to its real value and encourage the rational resource usage as well as raise funds to finance programs, projects and works covered by water resource plans. This Article aims to verify if this charge would be an effective way for ensuring sustainability. By allowing rational multiple use of water, this instrument assures the economic and social development while also contributes to the preservation of the resource. Moreover, the amounts raised from this charge allow the implementation of studies, projects and actions for environmental conservation of watersheds from where the water was originated. Thereby, charging shows a significant contribution tool for social economic development, even though it is not be able, by itself, to address the issue regarding sustainability. Throughout the work, the water hydrological cycle and some reasons of this vital survival resource scarcity availability will be discussed. This work will also presents water use charge key aspects from the Law 9.433 / 97, such as its goals and criteria for setting amounts and its destination. As an example this work presents the Minas Gerais State experience for water use charge with the State Water Management Agency (IGAM) data. Finally, this work describes how the water use charge could mean a way to ensure sustainability.

Key words: Water Resources; Use charges; Sustainability.

 

1 Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2007). Especialização em Direito Civil e Processual Civil- Newton Paiva/Anamages (2010). Experiência de 06 anos na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Processual Civil, Empresarial e Trabalhista. Advogada atuante nas áreas civil, empresarial, trabalhista e imobiliário. Atualmente, professora do curso de Direito na Faculdade Novos Horizontes. Mestranda em Direito Ambiental. Email: brunapereira@yahoo.com.br
2 Possui Graduação em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (1973), Especialização em Engenharia Sanitária pela Escola de Engenharia da UFMG (1974); Mestrado em Genie Sanitaire Et Urbanisme pela Ecole Nationale de La Sante Publique, Rennes, França (1977) e Doutorado em Saneamento Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Minas Gerais (2005). Atualmente é Professor titular de Gestão Ambiental da Faculdade de Engenharia e Arquitetura da Universidade Fumec e Professor da Disciplina Impactos Ambientais do Mestrado em Direito Ambiental da Escola Superior Dom Helder Câmara. Foi Pesquisador Pleno da Fundação Estadual do Meio Ambiente de MG e seu Presidente por três mandatos, onde se aposentou. Consultor com grande experiência, atuando principalmente nos seguintes temas: Sistema de Gestão Ambiental, Avaliação de Impacto, Licenciamento, Normalização, Resíduos Sólidos Urbanos - RSU, de Serviço de Saúde - RSS,e Eletroeletrônicos - REEE e Indicadores Ambientais, de Produção Mais Limpa e de Desempenho Ambiental. Email: jcjunqueira@yahoo.com.br

 

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