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Ação Cooperada dos Entes Federativos no Licenciamento Ambiental

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n2p109-132

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Bruna P. Rosa1 

Resumo: O licenciamento ambiental configura um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente instituído pela Lei 6.938/81 e tem como função permitir o desenvolvimento atrelado a proteção ambiental. O presente artigo tem como objetivo verificar como é possível respeitar a unicidade na promoção do licenciamento ambiental, prevista no art. 13 da LC 140/11, sem que ocorra uma violação aos interesses locais e regionais de Estados e Municípios afetados pelas atividades ou empreendimentos objeto do licenciamento. A LC 140/11, que regulamenta o parágrafo único do art. 23, da Constituição, possibilita a manifestação dos entes interessados no procedimento do licenciamento, ainda que de forma não vinculante, bem como permite a atuação supletiva e o poder de fiscalização, atribuído conjuntamente a todos os entes. O presente artigo, a partir da análise de um caso concreto julgado pelo STJ, demonstrará como a extensão dos impactos a mais de um ente da federação pode gerar problemas relacionados a usurpação de competência. Será constatado, porém, que, ao garantir a participação dos interessados no procedimento, a LC 140/11 fomenta o cooperativismo federativo, nos termos constitucionalmente previstos.

Palavras-chave: Licenciamento Ambiental; Competência; Cooperativismo Federativo.

 

Abstract: Environmental licensing configures an instrument of the National Environmental Policy established by Law 6938/81 and has the function to allow development beside environmental protection. This article aims to verify how it is possible to respect the uniqueness in promoting environmental licensing, as provided for in art. 13 LC 140/11, without violating local and regional interests of States and Municipalities affected by activities or projects subjected to the licensing. The LC 140/11, which regulates the sole paragraph of art. 23 of the Constitution, allows the manifestation of entities interested in licensing procedure, albeit in a non-binding manner, as well as allow suppletive performance and supervisory power, jointly awarded to all entities. This article, based on the analysis of a case tried by the STJ Court, will demonstrate how the extent of impacts to more than one level of government can lead to problems related to usurpation of competence. It will be appreciated, however, that to ensure the participation of stakeholders in the procedure, the LC 140/11 encourages federal cooperative, the constitutionally provided terms.

Key words: Environmental Licensing; Competence; Cooperative Federalism.

 

1 Advogada. Belo Horizonte / MG. Email: brunapereira@yahoo.com.br

 

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