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Melhores Resultados Regulatórios no Diálogo entre as Agências Reguladoras e o Tribunal de Contas da União

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n2p189-242

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Pedro D. Pinto1

 

Resumo: O presente ensaio tem como objetivo realizar uma breve análise sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como controlador das atividades finalísticas das agências reguladoras, ou seja, sobre suas competências regulatórias. Nesse contexto, analisar-se-á a composição, características e atuação das agências e da Corte de Contas para, então, ingressarmos em discussões sobre a necessidade de um modelo de diálogo institucional entre essas duas entidades. Discorreremos,assim, sobre as capacidades institucionais e limitações de cada uma delas, sobre o exercício do controle e sobre os mecanismos de reação para, por fim, analisarmos a importância do diálogo na tomada de decisões regulatórias.

Palavras-chave: Agências Reguladoras – Tribunal de Contas da União – Controle externo – Diálogos Institucionais – Decisões Regulatórias.

 

Abstract: The following paper aims to conduct a brief analysis on the role of the Court of Auditas a controller to the finalistic activities of the regulatory agencies, in other words on its regulatory powers. In this context, we will analise the composition, characteristics and performance of the agencies and the Court of Auditors for, then, we enter intodiscussions about the need for a model of institutional dialogue between these two entities. We will discourse, thus, on institutional capabilities and limitations of each one of them, as abtou the exercise of control and on the reaction mechanisms to, finally, we analyze the importance of a dialogue in making regulatory decisions.

Key words: Regulatory Agencies – Federal Court of Audit – External Control - Institutional Dialogues - Regulatory Decisions.

 

1 Advogado. Mestrando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Graduado em Direito da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Realiza pesquisa e trabalha com as áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Regulatório, Tributário e Argumentação Jurídica. Participou do programa Top China Santander, tendo realizado Curso de Environment & Sustainnable Development na Peking University, China. Email: pedro_cdp@hotmail.com

 

Literatura Citada

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