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Por Um Conceito de Segurança Jurídica como Direito Fundamental

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n2p243-262

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Lucas de A. L. Cavalcante1 & Mário L. G. Calil2

 

Resumo: A segurança jurídica nasceu da necessidade de estabilização do ordenamento e proteção contra o absolutismo, por diversas vezes demonstrou ser indispensável. A segurança jurídica é objeto de discussão há vários anos. O objetivo do presente trabalho é estudar, por meio de pesquisa bibliográfica, a evolução do conceito, determinando sua estrutura normativa e averiguando se pode ser considerado ou não um direito fundamental. Justifica-se o estudo pela relevância da segurança jurídica para o Estado de Direito, pela importância que o ideal de estabilidade representa para o Direito, assim como pelo fato de que a aferição de sua estrutura é determinante para sua concretização.

Palavras-chave: Segurança jurídica. Estrutura normativa. Estado de Direito. Estabilidade. Concretização.

 

Abstract: Legal certainty born of the need to stabilize the system and protection against absolutism has repeatedly proved to be indispensable. Legal certainty has been a subject of discussion for several years. The aim of this work is to study, by means of literature, the evolution of the concept, determining its regulatory framework and examining whether or not it can be considered a fundamental right. It is justified to study the relevance of legal certainty for the rule of law, the importance that the ideal of stability is to the law, as well as by the fact that the measurement of its structure is essential for its implementation.

Key words: Legal certainty. Normative framework. Rule of Law. Stability. Achievement.

 

1 É mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2013). Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais, Ituiutaba (2006). Atualmente é professor da Universidade do Estado de Minas Gerais.
2 Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (Bauru-SP). Mestre em Direito pelo Centro Universitário Toledo (Araçatuba-SP). Especialista em Direito Público. Especialista em Direito Processual. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG. Professor de Ensino Superior IV da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba, tendo sido coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da instituição.

 

Literatura Citada

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