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Regime Jurídico dos Bens da Fundação UnirG em Gurupi-TO

 

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Raniere F. Moura1 & Vágmo P. Batista2

 

Resumo: Este ensaio trata do regime jurídico aplicável aos bens da Fundação UnirG. Para isso, foram abordados os critérios utilizados para definição do que são bens públicos, isto é, o critério civil ou subjetivo e o critério funcionalista ou objetivo. Feitas essas abordagens, determinou-se o regime jurídico dos bens da referida fundação, criada em 1985 e pertencente à administração indireta do município de Gurupi. Delimitado o regime aplicável extraíram-se os respectivos atributos, bem como as sujeições impostas pelo ordenamento jurídico (Leis e Constituição Federal) e as possíveis consequências para com as normas que violem tais preceitos. A abordagem, com características exploratórias, foi realizada com base em vários métodos que se complementaram, a exemplo do dedutivo, histórico e documental. Concluiu-se que os bens imóveis da Fundação UnirG, que são essenciais e imprescindíveis ao exercício de sua atividade, não podem ser objeto de ônus real.

Palavras-chave: Fundação UnirG. Regime Jurídico. Bens Públicos.

 

Abstract: This investigation deals with the juridical regimental applicable to those properties of UNIRG foundation. With this goal in mind, criteria utilized to define what public properties are, that is, the civil or subjective criteria and the functionalist or objective, were approached. Once these approaches were considered, we determined the juridical regimental of those properties of the above mentioned foundation created in 1985 and belonging to the indirect administration of the town of Gurupi. Once the applicable regimental was defined, the respective attributes, as well as the subjections imposed by the juridical order (law and federal constitution) and the possible consequences with the norms violating such precepts were determined. The approach with exploratory characteristics was carried out based in various complementary methods, for instance, the deductive, historical and documental. It was concluded that the properties of UnirG foundation, which are essential and mandatory to the exercise of its activity, cannot be a source of real taxes.

Key words: UnirG Foundation. Juridical Regimental. Public Properties.

 

1 Bacharel em Direito pelo Centro Universitário UnirG. E-mail: raniere_fm@hotmail.com
2 Professor Esp. em Direito Civil e Direito Administrativo do Centro Universitário UnirG