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Análise Normativa da Transparência em Um Tribunal de Contas dos Municípios

DOI: http://dx.doi.org/10.17800/2238-8893/aos.v4n2p173-188

http://www.unama.br/seer/index.php/aos/index 

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José M. Paiva1, João V. B. F. Rabelo2, Fabiana P. A. Bizarria3, Marcus V. O. Brasil4 & Mônica M. Tassigny5

  

Resumo: Nos últimos anos, o Brasil tem passado constantemente por mudanças relativas às atividades desenvolvidas por gestores públicos. Administrar prefeituras, ou mesmo os estados, não é uma tarefa simples, visto que a sociedade está mais crítica para cobrar o destino dos recursos fi nanceiros pagos pelos contribuintes. A transparência, no tocante as ações do governo, promove o fortalecimento em suas relações com a sociedade. Assim, questiona-se como funcionam os Tribunais de Contas nos Municípios na garantia da transparência na Gestão Pública Municipal. Nesse sentido, o artigo objetiva analisar a transparência na gestão pública, com suporte na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ambas vieram reforçar o accountability democrático, com intuito de assegurar a transparência. Em termos metodológicos, o estudo caracteriza-se como um estudo de campo, no qual foram entrevistados analistas de controle externo de um Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Nordeste, visando compreender a sistemática utilizada pelo Tribunal para aplicação de suas prerrogativas. A aplicação da LAI ocorre de dentro para fora, ou seja, do tribunal para a sociedade como também de fora para dentro, quando os municípios enviam informações ao tribunal, tendo em vista que o TCM é um órgão que fi scaliza a prestação de contas dos municípios, mas ele também deve revelar transparência em suas ações.

Palavras-chave: Corrupção. Transparência Pública. Accountability. Governança pública.

 

Abstract: In recent years, Brazil has changed constantly concerning to the activities performed by public managers. Administer municipalities or even states, is not a simple task, since society is more critical to charge the fate of the funds paid by taxpayers. Transparency, as regards the government’s actions, promotes the strengthening of its relations with society. So, how behave the Work Audit Courts in the municipalities in ensuring transparency in the Municipal Public Management. In this sense, the article aims to analyze the transparency in public administration, supporting the Fiscal Responsibility Law (FRL) and the Access to Information Act (LAI). Both have enhanced the democratic accountability, aiming to ensure transparency. In terms of methodology, the study characterized as a fi eld study in which were interviewed external control analysts of a Court of Auditors of Municipalities of Northeastern State, to understand the systematic used by the Court to apply its prerogatives. The application of LAI occurs from the inside out, i.e., from the court to the society as well as from the outside to inside, when municipalities send information to the court, considering that the TCM is a body that oversees the accountability of municipalities but it should also prove transparency in their actions.

Key words: Corruption. Public Transparency. Accountability. Public Governance

 

1 Graduado em Gestão de Rede de Computadores pela Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (2007). Especialista em Gestão Pública Municipal. Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.
2 Pós-Graduando em Gestão Pública pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). Especialista em Gestão Pública Municipal pela UNILAB (2013-2014).
3 Doutoranda Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade de Fortaleza (PPGA/UNIFOR), E-mail: bianapsq@hotmail.com
4 Doutor em Administração de Empresas pela Universidade de Fortaleza-PPGA/UNIFOR (2014). Pós-Doutor em Administração e Controladoria pela Universidade Federal do Ceará-PPAC/UFC (2015). Professor adjunto da Universidade Federal do Cariri- UFCA
5 Doutora em Educação pela Universidade Federal do Ceará (2002), ee doutorado na Ecole des Hautes Etudes en Sciences Sociales (Paris). Mestrado em Educação pela Universidade Federal do Ceará (1994). Professora titular do Programa de Pós Graduação em Administração UNIFOR (PPGD) e Professora colaboradora do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UNIFOR).

 

Literatura Citada

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