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A Denúncia Espontânea. A Inteligência do Artigo 138 do CTN e a sua Interconexão com o Regulamento dos Procedimentos Tributários Administrativos (Arts. 207 a 211 do RPTA/MG). Os Aspectos Jurídicos Relevantes

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v16n16p9-26

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Flávio C. Bernardes1 & Juselder C. Mata2

 

Resumo: O presente artigo analisa o conceito, os pressupostos e os efeitos da denúncia espontânea tributária. Aborda a sua aplicabilidade perante os procedimentos tributários administrativos do Estado de Minas Gerais, fazendo a interconexão do artigo 138 do CTN com os artigos 207 a 211 do decreto estadual nº 44.747/2008 (Regulamento dos procedimentos tributários administrativos). Analisa a estrutura conceitual da denúncia espontânea tributária e os pontos jurídicos relevantes sobre a interdisciplinaridade do instituto da denúncia espontânea participante da relação intrassistêmica do Direito Penal e Tributário.

Palavras-chave: Denúncia. Confissão. Espontânea tributária. Artigo 138 do CTN. Regulamento. Procedimentos Tributários Administrativos. Decreto nº 44.747/2008.

 

Abstract: This paper analyzes the concept, assumptions, and the effects of tax voluntary disclosure. Discusses their applicability before administrative tax procedures of the State of Minas Gerais, making the interconnection of Article 138 of the CTN with Articles 207-211 of the State Decree No. 44.747 / 2008 (Regulation of administrative tax procedures). Analyzes the conceptual framework of the tax voluntary disclosure and the relevant legal points on the interdisciplinary institute participant voluntary disclosure of intrassistêmica relationship of Criminal Law and Tax.

Key words: Complaint.Confession.tax spontaneous. Article 138 of the CTN. Regulation.Administrative procedures Tax. Decree No. 44,747 / 2008.

 

1 Doutor e Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Professor de Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da PUC-MG. Professor de Direito Financeiro e Tributário da UFMG. Procurador do Município de Belo Horizonte. Conselheiro da OAB/MG. Advogado. Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT.
2 Especialista em Direito Tributário pelo IEC/PUC-MG. Mestrando em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos. Professor de graduação na disciplina de Direito Tributário da Faculdade Batista de Minas Gerais. Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG.

 

Literatura Citada

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AgRg no AREsp 478326 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0036791-0, Ministro HUMBERTO MARTINS, Data do julgamento 08/04/2014.

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