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O Recurso de Revisão

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v16n16p56-71

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Paulo A. D. Amaral1

 

Resumo: O presente trabalho analisa o recurso cabível no processo administrativo tributário do Estado de Minas Gerais. Questiona sua natureza jurídica, bem como sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988. Comenta o regramento da matéria: Lei Estadual nº 6.763, de 26-12-1975 e seu diploma regulamentador – Decreto Estadual nº 44.747, de 03-3-2008. Por fim, tece algumas críticas e formula algumas propostas para o sistema.

Palavras-chave: Recurso de revisão; Processo Administrativo

 

Abstract: This paper analyzes the applicable appeal in tax administrative process of the state of Minas Gerais. Question its legal nature as well as its compatibility with the Constitution of 1988. Comments on the establishment of rules of matter: State Law No. 6,763, of 26.12.1975 and its regulatory statute - State Decree No. 44747 of 03/03/2008 . Finally, it presents some critical and makes some proposals for the system.

Key words: revision of Appeal; administrative process.

 

1 Professor Adjunto (Direito Financeiro e Finanças Públicas) da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (Bacharelado e Pós-Graduação). Professor Adjunto I (Direito Tributário) do Ibmec. Pós-Doutor em Direito Público pela Università degli Studi di Messina (Itália). Pós-Doutor em Direito Penal Tributário pela Universidad Nacional de La Matanza – UNLaM. Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela UFMG. Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT. Presidente do Conselho Editorial da D’PLÁCIDO EDITORA. Consultor na MGTM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

 

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