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A Exigência de Capital Social Mínimo ao Empresário Individual de Responsabilidade Limitada

DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v6n1p23-33

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/index 

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Alexandre B. Cateb1 & Cristiano C. Dias2

 

Resumo: O presente artigo examina a racionalidade econômica da imposição de capital social mínimo à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), na forma do art. 980A, do Código Civil. Analisa, destarte, as razões para tal exigência, bem como as consequências dela advindas, especificamente sob o prisma da norma em comento. O estudo conclui que, na forma como adotada na legislação brasileira, a imposição de capital mínimo à EIRELI não se apresenta eficiente.

Palavras-chave: Direito Empresarial. Direito e Economia. EIRELI. Capital social mínimo.

 

Abstract: This article analyses the economic rationality of the minimum capitalization for the limited liability entrepreneur (EIRELI), as required by the Brazilian law. It discusses the reasons for such a requirement, as well as the consequences arising from it. We demonstrate that, in the way adopted by the Brazilian law, the minimum capitalization requirement for the EIRELI is not efficient.

Key words: Business Law. Law and Economics. Individual entrepreneur. Limited liability. Minimum capitalization requirement.

 

1 Universidade FUMEC IBMEC/MG

 

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