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Regulação Ótima e a Atuação do Judiciário: Uma Aplicação de Teoria dos Jogos

DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v6n1p91-114

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/index 

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Fernando B. Meneguin1 & Maurício S. Bugarin2

 

Resumo: O objetivo desta pesquisa é analisar conjuntamente os efeitos da regulação tradicional e do ativismo judicial sobre a atividade econômica e o bem-estar social. A metodologia consiste em estudar a matéria com a Análise Econômica do Direito, ilustrando-a com casos julgados pelo Poder Judiciário e utilizando a Teoria dos Jogos para captar o comportamento estratégico dos agentes. Num primeiro jogo, interagem apenas firmas e agência reguladora. O regulador tem informação imperfeita sobre a estrutura de mercado vigente, mas deve decidir se intervém na economia aplicando preço-teto ou se deixa o mercado livre. O equilíbrio mostra que, havendo capacidade técnica suficiente elevada pelo regulador, a intervenção regulatória aumenta o bem-estar social. Num segundo jogo, o Judiciário pode impor, ex-post, redução de preço a uma empresa. Nesse caso, dois possíveis equilíbrios podem surgir. Se a intervenção judicial for moderada, a regulação e o sistema judicial se complementa, incrementando o bem-estar social. Mas, se o ativismo judicial for exagerado, os dois mecanismos são opostos: a coexistência de regulação ex-ante e ativismo judicial ex-post reduz o bem-estar social. A contribuição do estudo é analisar o feito conjunto desses dois tipos de intervenção pública, prevendo seu impacto sobre o bem-estar social e sinalizando como o Estado deve atuar.

Palavras-chave: Regulação Econômica. Ativismo Judicial. Bem-estar social. Teoria dos Jogos.

 

Abstract: The goal of this paper is to analyze the combined affect of the regulation and judicial activism on economic activity and social welfare. A first game includes only the regulation agency and the firms, in which the regulator does not know the cost structure of the firms in a specific market. Then we introduce ex-post judicial activism. There is a probability that a costumer will press charges against a firm in that industry and, in that case, the judicial system will impose a price reduction in that firms products. In that case, two different equilibria may arise. If the judicial intervention is moderate, then the two types of intervention complement each other in such a way that the combined effect of ex-ante regulation and ex-post judicial intervention is an increase in expected social welfare. The main contribution of the present research is to bring together the two types of government intervention in the economy, the traditional Executive regulation and the more recent judicial intervention, and better understand the combined effect of theses interventions on social welfare.

Key words: Economic Regulation. Judicial Activism. Social Welfare, Game Theory.

 

1 Doutor em Economia pela Universidade de Brasília. Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado. Pesquisador do Economics and Politics Research Group, EPRG, CNPq/Unb. Visting Scholar no programa de Law and Economics da Universidade da Califórnia - Berkeley.
2 PhD em Economia pela Universidade de Illínois. Professor Titular do Departamento de Economia da Universidade de Brasília e líder do Economics and Plítics Research Group, EPRG, CNPq/Unb.