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O "Modelo dos Limões" Aplicado ao Contrato sob o Regime Jurídico de Transferência de Estabelecimento Empresarial: Uma Análise Econômica do Direito

DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v6n1p152-191

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/index 

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Osdimar O. Gonçalves1 & Marcia C. P. Ribeiro2

 

Resumo: A partir da Análise Econômica do Direito, particularmente utilizando-se do modelo econômico de análise conhecido como "Lemons Model" proposto pelo economista G. Akerlof, examina-se o possível comportamento estratégico na decisão dos empresários em face das transações de alienação de estabelecimento empresarial. Investiga-se o problema causado pelo dilema gerado para os envolvidos na operação decorrente das disposições legais e pela assimetria de informações, em especial quanto ao passivo oculto, que podem ocasionar a seleção adversa ou impedir que a operação ocorra. Busca-se complementar o entendimento atual do tema. Conclui-se que o regime jurídico atual da alienação tende a incentivar a decisão estratégica dos empresários pelo encerramento da atividade empresaria, podendo ocasionar não somente prejuízos econômicos àqueles envolvidos diretamente na transação, mas também à sociedade em razão da redução no recolhimento de tributos e perda de empregos, e, em maior amplitude, o colapso do próprio "mercado de transferências".

Palavras-chave: Transferência de Estabelecimento Empresarial. Ineficácia. Informação Assimétrica. Seleção Adversa. Efeitos Econômicos.

 

Abstract: Based on the Economic Analysis of Law, particularly by using the economic model of analysis known as "Lemons Model" proposed by the economist G. Akerlof, this study examines the possible strategic behavior in decision of entrepreneurs in view of transferring business establishment. It is investigated the problem caused by the dilema generated for those involved in the operation under the provisions of the Law and the asymmetry information, especially regarding to the hidden liabilities that may lead to adverse selection or prevent the operation occurs. The aim is to complement the current understanding of the subject. We a conclude that the current legal framework of transferring business establishment tends to promote the entrepreneurs decision of closure of the business activity, which may cause not only economic losses to those directly involved in the transaction, but also to society due to the reduction in payment of taxes and possible job loss, and, in greater range, the collapse of the "transfers market itself".

Key words: Transfer of Business Establishments. Invalidity. Asymmetric Information. Adverse Selection. Economic Effects.

 

1 PUC-PR