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Revisão Aduaneira e a Reclassificação Fiscal de Mercadorias

DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n2p79-119

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/index 

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Paula J. Goulart1

 

Resumo: Este artigo tem como finalidade abordar os contornos jurídicos da revisão aduaneira com vistas à reclassificação fiscal de mercadorias. Tratar-se-á da sistemática do Comércio Exterior com ênfase ao procedimento do despacho aduaneiro inerente ao Imposto de Importação.  Com destaque, será abordada a conferência aduaneira nos diferentes canais de parametrização –quais sejam, verde, amarelo, vermelho e cinza -, bem como as peculiaridades características da fiscalização em cada canal. O lançamento tributário também será analisado, principalmente, a modalidade de lançamento que melhor se amolda ao imposto de importação, considerando-se o grau de interferência da administração tributária nos diferentes canais de parametrização. A modalidade de lançamento e o exame levado a efeito, quando da conferência aduaneira, serão relevantes para determinar quando é admissível a reclassificação fiscal de mercadorias. Isto porque, dependendo da conferência aduaneira procedida nos diferentes canais de parametrização, a reclassificação será sustentada com base no instituto da revisão aduaneira ou da revisão do lançamento, realidades juridicamente distintas e devem ser analisadas com cautela para se traçar os limites impostos à reclassificação de mercadorias. A alteração do lançamento sob a perspectiva da reclassificação de mercadorias, após o desembaraço aduaneiro, também será enfrentada no que tange a natureza do erro (se erro de fato ou erro de direito).

Palavras-chave: Revisão aduaneira. Conferência aduaneira. Lançamento tributário.Reclassificação fiscal. Alteração lançamento. Erro de fato. Erro direito. Modificação critério jurídico.

 

Abstract: This article is intended to explore the legal contours of customs revision, regarding merchandise fiscal reclassification. The systematic of international trade is hereby approached, with an emphasis on customs dispatch proceedings inherited in the importation taxes. The customs conference in different channels of parameterization, being green, yellow, red or gray, as well as the peculiar characteristics in each channel will be approached. The tax assessment will also be analyzed, mainly approaching the modality of assessment that better fits  the importation duties, considering the degree of interference that the tax administration in different channels of parameterization. The modality of assessment and the taken test to be done, during duty conference, are relevant to determine when fiscal reclassification is admitted. This is determined by the customs conference carried by each of the parameterization and reclassification channels will be sustained based on the institute of customs revision or assessment revisions. Realities juridically distinct that must be carefully analyzed in order to draw the limits imposed to merchandize reclassification. The assessment alteration, under the perspective of merchandize reclassification, after the customs clearance will also be regarded on the way it touches the nature of error (if in-fact error, or law error).

Key words: Customs revision. Customs conference. Tax assessment. Tax reclassification. Assessment alteration. In-facterror. Law error. Modification. Juridiccriteria.

 

1 Especialista em direito tributário- IBET. Advogada e Consultora Jurídica do Estado de Santa Catarina. E-mail: paulagoulart_@hotmail.com

 

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