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Análise dos Efeitos da “Tributação” sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Água Tratada e Energia Elétrica

DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n2p148-174

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/index 

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Tais H. Rosa1

 

Resumo: Este estudo destina-se a análise das formas de tributação sobre serviços públicos no Brasil. Dessa forma, demonstra-se ao longo do trabalho a inexistência de consenso doutrinário sobre a temática “o que são serviços públicos”, bem como, a resultante indefinição doutrinária, e legislativa, sobre o que são serviços públicos essenciais. Todavia, constrói-se no decorrer da narrativa o entendimento sobre a caracterização de serviços públicos essenciais dos serviços de fornecimento de água tratada e de energia elétrica. A esse passo, após realizar a diferenciação sobre as formas de tributação ou remuneração sobre os serviços públicos em geral (imposto, taxa ou tarifa), passa-se a análise jurisprudencial, nos tribunais superiores, sobre o tratamento dispensado aos serviços de fornecimento de água e energia elétrica. Analisando-se, assim, qual a forma de “tributação” realizada sobre esses serviços e suas consequências.

Palavras-chave: tributação; serviços públicos essenciais; água tratada e energia elétrica; dignidade humana.

 

Abstract: This study is headed to analyse the variety of taxation about the public services in Brazil. Therefore, along this research it demonstrates the inexistence of a doctrinaire consensus about the subject matter "what are the public services", such as the indefinition legislative and doctrinaire about the essential public services. Nevertheless, it creates in the course of the narrative the understanding about the essential public services characterization of water and eletric power supply. In this manner, after the differenciation on the ways of taxation or compensation about the public services in general (tax, duty), it analyses the jurisprudence of the Superior Courts about the treatment taked to the water and eletric power supply. Investigating then which way of "taxation" realized about these services and its consequences.

Key words: taxation; essential public services; drinkable water and eletric power; human dignity.

 

1 x Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direitos Fundamentais (GEDF). Porto Alegre. Rio Grande do Sul. Brasil. E-mail: taishemann_sb@hotmail.com

 

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