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As Regras Brasileiras de Subcapitalização: Mais Um Critério para a Dedutibilidade das Despesas de Juros?

DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n2p175-208

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/index 

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Phelippe T. P. Oliveira1

 

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as regras brasileiras de subcapitalização. Inicialmente, busca-se esclarecer o significado de subcapitalização. Para tanto, procura-se estabelecer algumas diferenças quanto ao tratamento existente entre investimento em capital social e o investimento por empréstimo. Após, examina-se o tratamento tributário dos juros e dividendos no Brasil, esclarecendo a vantagem, sob o aspecto tributário, de se efetuar investimento em empréstimo. Em seguida, são feitas algumas considerações em relação à solução brasileira dos juros como capital próprio como forma de incentivo ao investimento sob a forma de capital social. A partir de então, analisam-se as regras brasileiras de subcapitalização introduzidas pela Lei nº 12.249/2010 e suas especificidades. Após, efetua-se uma comparação entre as regras de subcapitalização e aquelas de preços de transferência no que tange aos juros. Em seguida, é analisada a questão da eventual requalificação dos juros decorrentes do endividamento excessivo como dividendos. Por fim, conclui-se que as regras de subcapitalização não seriam mais um critério para dedutibilidade das despesas de juros, na visão das autoridades fiscais. Tais normas tiveram por mérito, entretanto, estabelecer critérios objetivos que garantem maior segurança jurídica aos contribuintes.

Palavras-chave: Tributação. Dedutibilidade. Regras de subcapitalização.

 

Abstract: The present article aims to analyze the Brazilian thin capitalization rules. Initially, we try to clarify the meaning of thin capitalization. For that purpose, we look at the differences for an investing company between investing by means of equity and debt. After, we examine the tax treatment of interests and dividends in Brazil highlighting the advantages of the former over the latter for tax purposes. We then analyze the Brazilian solution of interest on net equity as a way to encourage investment in equity. Next, we analyze the Brazilian thin capitalization rules introduced by Law 12,249/2010. Afterwards, we try to make a comparison between the Brazilian thin capitalization rules and those of transfer pricing applicable to interests. We then analyze the possible reclassification of excessive interests as dividends. Finally, we conclude that the Brazilian thin capitalization rules are not a new criterion for deductibility of interests according to Brazilian tax authorities. However, such rules have established objective criteria to ensure greater legal certainty for taxpayers.

Key words: Taxation. Deductibility. Thin capitalization rules.

 

1 Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direitos Fundamentais (GEDF). Porto Alegre. Rio Grande do Sul. Brasil. E-mail: taishemann_sb@hotmail.com

 

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