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Internalização dos Padrões Regulatórios Internacionais no Brasil: O Caso IOSCO

DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n2p231-263

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/index 

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Viviane M. Prado1, Nora Rachman2 & Alexandre R. Coelho3

 

Resumo: Este trabalho trata da influência que as recomendações internacionais surtem no processo de regulação levado a cabo pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, entidade brasileira responsável pela regulação do mercado de capitais. Para tanto, escolheu-se a IOSCO - Inte rnational Organization of Securities Commissions, instituição responsável pelo estabelecimento de princípios e padrões regulatórios no âmbito internacional. Além de identificar a inspiração que leva à inovação regulatória, a partir de informações constantes nos documentos da CVM, este trabalho também indica a forma pela qual a CVM se apropria do debate internacional. Com isto, é possível verificar se e como o Brasil participa do fenômeno da mudança no espaço regulatório, com transferência (ainda que não formal) do poder regulatório do nível nacional para o transnacional. A análise permite chegar a algumas confirmações. Na busca pela melhora do quadro regulatório, a CVM tem encontrado inspiração em padrões internacionais para temas relevantes, mas sua adoção não tem ocorrido de forma linear. Ademais, pode-se afirmar que existe uma linha tênue ao tentar-se decidir se deve-se ou não atender a padrões internacionais. Tal decisão implica em uma análise e balanço dos interesses do mercado doméstico, além dos custos de adaptações com o regime jurídico interno, além da necessidade de justificar eventual desalinhamento. Este resultado surge das mesmas forças que diversas vezes levam à internacionalização dos padrões IOSCO: reputação de mercado e a previsibilidade das regras.

Palavras-chave: regulação financeira, globalização, direito transnacional, cooperação internacional, mercados de capitais, redes governamentais

 

Abstract: This paper aims to analyse the influence of the IOSCO transnational principles on the regulatory process carried out by the Brazilian Securities Commission - CVM. The research  findings suggest that (i) CVM’s regulatory inovation is inspired on the IOSCO standards for relevant themes; (ii) the internalization of the transnational principles into Brazilian regulation has followed different paths; (iii) in the process of internalizing IOSCO recomendations, in a certain way (though not formally evidenced), the CVM has participated in the change of the regulatory space, transforming the transnational recomendation into a national rule. To meet international standards, an assessment of the interests of the domestic market is needed, in addition to adjustments of costs with the domestic legal system, as well as the need to justify any misalignment. These findings have considered the same forces that repeatedly lead to the internationalization of IOSCO standards: market reputation and predictability of rules.

Key words: financial regulation, globalization, transnational law, international cooperation, capital markets, governamental networks

 

1 Doutorando e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV, Pós-Graduado em Direito Público também pela FDV, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória (ES), Professor Universitário, membro do grupo de pesquisa "Hermenêutica Jurídica e Jurisdição Constitucional" (FDV), Procurador do Município de Vitória (ES), Advogado. www.zehuritovar.com.br / email: leonardo@zehuritovar.com.br

 

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