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Aspectos Controversos da Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores, à Luz dos Principios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa

DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n2p287-316

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/index 

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Deborah Moretti1 & Yvete F. Costa2

 

Resumo: O presente artigo tem por objeto analisar os aspectos processuais controversos decorrentes da atribuição da responsabilidade tributária aos sócios administradores e gerentes das pessoas jurídicas, ou seja, aqueles que detém poderes de gestão dentro da empresa. Essa responsabilização se dá por meio do “redirecionamento da execução fiscal”, instituto que se verifica quando, no trâmite da execução, não são encontrados bens penhoráveis em nome da empresa. Diante dessa premissa, com fulcro no artigo 135, III, os procuradores ficais pleiteiam judicialmente pela inclusão de seus sócios gestores, para que seus bens respondam pelo inadimplemento empresarial. No entanto, o dispositivo legal mencionado somente poderia ser utilizado, conforme sua própria previsão legal, em casos em que esses sócios gestores agissem com excesso de poderes, e não diante do mero inadimplemento da empresa. Tal ensaio será realizado tendo-se em mente os princípios do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais dos contribuintes que, no caso de redirecionamento da execução fiscal à figura dos gestores que não agiram com excesso de poderes, para responderem pelos débitos empresariais, são desrespeitados, averiguando-se também a evolução do tratamento jurisprudencial dispensado ao tema.

Palavras-chave: Responsabilidade Tributária; Sócios; Redirecionamento

 

Abstract: The present article aims to analize the procedural aspects that come from the atribution of tax responsability to the managing partners of the corporations, which means, the ones that hold powers of management inside the companies. This accountability happens through the "redirection of tax enforcement," institute where, in the course of the execution, are not found attachable assets on behalf of the company, when the tax lien is redirected to the figure of the administrators. Given this premise, with fulcrum in Article 135, III, the tax attorneys plead in court the inclusion of their managing partners, so that their goods meet the corporate default. However, the legal provision mentioned could only be used as its own legal provision, in cases where those managing partners acted with excessive powers, and not on the mere breach of the company.  Such analysis will be perfomed having in mind the principles of contradictory and legal defense, taxpayer's fundamental rights, that, in case of tax enforcement redirection, are disrespected, investigating, as well, the jurisprudential treatment opposed to the subject.

Key words: Tax Responsability; Managing Partners; Redirection.

 

1 Mestranda em Direito Tributário pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho". Advogada. Bacharela em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho". Email: deborahmoretti@gmail.com
2 Pós-Doutoramento na Universidade de Coimbra - Portugal, sob supervisão do Professor Doutor José Manuel Aroso Linhares. Professora Assistente Doutora na Universidade Estadual Paulista – “ Júlio de Mesquita Filho” UNESP - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Professora na Graduação e PósGraduação (mestrado) em regime de trabalho RDIDP, Líder do Núcleo de Pesquisas Avançadas em Direito Processual Civil e Comparado, Coordenadora do Curso de Especialização Lato-Sensu em Direito Processual Contemporâneo 1ª Edição (2010-2011) e na 2ª Edição (2011-2012). Coordenadora do projeto de extensão universitária na FCHS -UNESP – Educação – Orientação nas Escolas contra a prática do Bullying, Coordenadora do projeto de Estágio na Justiça Federal - projeto convênio entre a Universidade Estadual Paulista - UNESP - campus de Franca e o Tribunal de justiça Federal de São Paulo. E-mail: yvetecosta@gmail.com

 

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