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Parcerias da Administração Pública com as Entidades Privadas sem Fins Lucrativos na Lei nº 13.019/2014 e a Questão da Univocidade Conceitual do “Terceiro Setor”

DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v2n2p70-85

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/REPATS 

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Maria T. F. Dias1 & Juliana de S. Bechara2

 

Resumo: O trabalho considera os estudos já produzidos sobre a reforma do marco jurídico das parcerias entre as entidades do terceiro setor e o Estado e as recentes propostas institucionais sobre o tema. O objeto do presente artigo é refletir sobre a questão da univocidade conceitual do “terceiro setor”. Uma das questões que orientaram a proposta desta reflexão, foi a mudança de terminologia utilizada pelo grupo de trabalho constituído pela Presidência da República para designar as entidades sem fins lucrativos e que deu ensejo ao conteúdo da Lei nº 13.019/2014.

Palavras-chave: parcerias; terceiro setor; marco jurídico.

 

Abstract: The work considers the studies already produced on the reform of the legal framework for partnerships between the third sector entities and the State and the recent institutional proposals on the subject. The object of this article is to reflect on the question of conceptual univocity of "third sector". One of the questions that guided the purpose of this reflection was the change in terminology used by the working group set up by the president to designate nonprofits and that gave rise to the content of Law No. 13,019 / 2014.

Key words: partnerships; third sector; legal framework.

 

1 Doutorado pela UFMG (2007). Professora na Universidade FUMEC, MG, Brasil e Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Principais obras publicadas: (Re) pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 4ª ed. (Em co-autoria com Miracy Barbosa de Sousa Gustin) Direito Administrativo Pós-moderno: novos paradigmas do Direito Administrativo a partir do estudo da relação entre o Estado e a Sociedade. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003. Terceiro setor e Estado - legitimidade e regulação: por um novo marco jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2008. Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. E-mail: mariaterezafdias@yahoo.com.br
2 Mestre pela Universidade FUMEC, MG, Brasil. Atualmente é advogada da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Terceiro Setor e Direito à Saúde.

 

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