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Benefício Previdenciário Indevidamente Recebido: Ação de  Cobrança Versus Inscrição na Dívida Ativa

DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v2n2p115-140

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Priscilla R. M. Cavalcanti1, Luiz F. de Oliveira2 & Antônio de M. Borges3

 

Resumo: Uma grande conquista para os cidadãos brasileiros ao decorrer da história foi o benefício previdenciário e assistencial que podem ser percebidos pela Seguridade Social conforme a nossa Constituição Federal. Contudo, em abuso a esse direito o segurado poderá perceber indevidamente algum dos benefícios assegurados em lei. Quando isso ocorre, o Estado cria mecanismos para reaver tais valores percebidos indevidamente. Neste entendimento, note-se que o Estado utilizou durante muito tempo o instrumento de inscrever em dívida ativa e posteriormente ajuizamento do executivo fiscal para reaver tais valores, porém questiona-se se esse instrumento é adequado. O presente artigo busca analisar o fenômeno do benefício previdenciário percebido indevidamente à luz da decisão proferida no Recurso Espacial n° 1.350.804-PR (2012/0185253-1) pelo Superior Tribunal de Justiça. Este trabalho é estruturado em cinco partes: a primeira trata dos benefícios previdenciários no âmbito da Seguridade Social; em um segundo momento será analisado o fenômeno do pagamento indevido de benefícios previdenciários; depois será estudado o procedimento que o INSS adotava para reaver os benefícios pagos indevidamente; e posteriormente, a execução de valor considerado irrisório. Finalmente, será abordado o procedimento adequado para reaver os benefícios pagos indevidamente de acordo com o STJ e sob a visão do devido processo legal. Ressalta-se que a decisão proferida no Recurso Especial pelo STJ é um fato emblemático quanto à problemática apresentada por este trabalho. Isso porque anteriormente quando um cidadão percebia de forma indevida algum benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, para reaver os valores, a Autarquia utilizava-se do procedimento de inscrição em dívida ativa. Diante destes fatos, nota-se que será analisado qual é o procedimento mais adequado para reaver os valores percebidos indevidamente à luz do Código de Processo Civil, analisando o procedimento de inscrição em dívida ativa e a Ação de Cobrança por enriquecimento ilícito com base nos princípios basilares do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Palavras-chave: Benefício Previdenciário. Recebimento Indevido. Ação de Cobrança. Inscrição na Dívida Ativa.

 

Abstract: A great achievement for Brazilian citizens the course of history was the pension and healthcare benefit that can be perceived by the Social Security according to our Constitution. However, abuse of that right the insured may wrongly perceive any of the benefits provided by law. When this occurs, the state creates mechanisms to recover such amounts received unduly. In this understanding, it should be noted that the state used for a long time the instrument up in outstanding debt and subsequently filing the tax executive to recover these amounts, but wonders whether this instrument is appropriate. This paper analyzes the phenomenon of social security benefits wrongly perceived the light of the judgment given in Space Appeal No. 1350804-PR (2012 / 0185253-1) the Superior Court of Justice. This work is divided into five parts, the first deals with social security benefits under the Social Security, in a second phase will analyze the phenomenon of the undue payment of social security benefits, will be studied after the procedure that the INSS had adopted to recover benefits paid unduly and subsequently the implementation of value considered negligible. Finally, we shall discuss the appropriate procedure to recover the benefits wrongly paid according to the Supreme Court and in the view of due process. It is noteworthy that the decision of the Special Appeal by STJ is an emblematic fact and the problems presented by this work, because it previously when a citizen noticed improperly some benefit of the National Institute of Social Security, to retrieve the values, the Local Authority it was used the registration procedure in outstanding debt. Given these facts, there is to be examined which is the most appropriate procedure to recover the amounts wrongly perceived in the light of the Code of Civil Procedure, analyzing the registration procedure in outstanding debt and the collection action for unjust enrichment based on the principles basic due process, contradictory and full defense.

Key words: Social Security benefit. Improper receipt. Collection action. Enrollment in Debts.

 

1 Graduada em Direito na pela UniEvangélica. Pós Graduada em Direito Civil e Processo Civil pela UniEvangéica. Anápolis, Goiania, Brasil. E-mail: priscillacavalcanti@outlook.com
2 Doutorando pela Universidade Federal de Goiás (UFG)/Universidade de Brasília (UNB). Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Especialista em Docência Universitária pela Faculdade Católica de Anápolis. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Anápolis (UniEvangélica). Bacharel e Licenciado em História pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Email: luizfernandokerix@hotmail.com
3 Pós-doutorado em Direito por Georgetown University Law Center - Washington, DC, Estados Unidos da América (2004) e pela Universidad Complutense de Madrid. Professor adjunto da Universidade Católica de Brasília - UCB - no programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, na linha de Pesquisa Direito, Estado, Tributação e Desenvolvimento; também professor adjunto, nível 4, da Universidade de Brasília - UnB e procurador de categoria especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. E-mail: amouraborges@uol.com

 

Literatura Citada

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