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O Processo de Escolha dos Entes Pertencentes ao Terceiro Setor Qualificados a Receber o Título de Organização Social

DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v2n2p193-214

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Antônio A. Pereira Júnior1

 

Resumo: A Lei 9637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades pertencentes ao Terceiro Setor a serem qualificadas como OS, portanto o art 2º da referida lei destaca os requisitos específicos necessários para tal qualificação. Tais requisitos são divididos em dois seguimentos: o primeiro de caráter objetivo, dispondo das condições previstas nas letras de “a” a “i” do inciso I, do referido artigo. O Segundo requisito, de caráter subjetivo, consiste na aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social. No que diz respeito ao segundo requisito, por ser uma decisão discricionária, baseada apenas na oportunidade e na conveniência, faltou à norma apresentar um mecanismo eficiente de escolha, que respeitasse os princípios da administração pública previstos no caput do art 37, da Constituição Federal.

Palavras-chave: Terceiro Setor, Organização Social.

 

Abstract: Law 9637/98 provides for the qualification of entities belonging to the Third Sector to be qualified as OS , so the article 2 of the Act outlines the specific requirements for this qualification. These requirements are divided into two segments: the first objective character , providing the conditions specified in letters "a" to "i " of item I, of that article. The second requirement of subjective character, is to approve , on the convenience and opportunity of their qualification as a social organization , the Minister or supervisory body of the owner or controller of the area of activity corresponding to its corporate purpose. With regard to the second requirement, being a discretionary decision based solely on the opportunity and convenience to the standard display lacked an efficient mechanism of choice, to respect the principles of public administration provided for in the caput of article 37 of the Federal Constitution

Key words: Third Sector, social organization.

 

1 Professor de Direito penal e processo penal na faculdade de Atenas – Minas Gerais. Graduado em Direito pela Universidade Católica do Paraná – PUC/PR. Brasil. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. E-mail: alexxandrejr@yahoo.com.br

 

Literatura Citada

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