Купить СНПЧ А7 Архангельск, оперативня доставка

crosscheckdeposited

A Aplicação da Teoria dos Princípios e das Regras e a Proibição da Importação de Pneus Seminovos e Remoldados pelo Brasil para Preservação e Proteção do Meio Ambiente

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v9n2p21-48

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

downloadpdf

Dioclides J. Maria1

 

Resumo: Este estudo buscou expor e analisar de forma crítica e explicativa os questionamentos realizados pela Comunidade Europeia (CE) em face do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) em virtude da proibição de exportação de pneus. Abordou-se o caso do ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 101, perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para solução da controvérsia. Considerações foram feitas sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo STF e a judicialização da política. Pelo método dedutivo analisou-se a referência bibliográfica pesquisada e partir da teoria dos princípios e das regras em Alexy e Dworkin foi possível considerar que o STF decidiu corretamente ao permitir que os preceitos da saúde pública e do meio ambiente ecologicamente equilibrado prevaleçam sobre a livre iniciativa e a liberdade de comércio, no caso concreto da proibição de exportação de pneus para o Brasil.

Palavras-chave: Pneus; Ambiente; Princípios.

 

Abstract: This study sought to expose and analyze critical and explanatory way the questions made by the European Community (EC) in the face of Brazil to the World Trade Organisation (WTO) because of tire export ban. Addressed the case of the filing of the accusation of breach of fundamental precept (ADPF) n. 101, before the Federal Supreme Court (STF) for settlement of the dispute. Considerations were made on the judicial review exercised by the Supreme Court and the legalization of politics. The deductive method analyzed the bibliographic reference researched and based on the theory of the principles and rules Alexy and Dworkin was possible to consider that the Supreme Court decided properly to allow the precepts of public health and the ecologically balanced environment outweigh the free enterprise and free trade, in this case the tire export ban to Brazil.

Key words: Tire; Environment; Principles

 

1 Mestrando em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Escola Superior em Direito Dom Helder Câmara. Especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogado. E-mail: dioclides@gmail.com

 

Literatura Citada 

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental.São Paulo: Editora Atlas, 16 ed., 2009.

ARANTES, Rogério B. Constitucionalismo, Expansão da Justiça e Judicialização da Política no Brasil. In: Meeting of the Latin American Studies Association, XXV, Nevada, 2004.

BIANCHI, Patricia Nunes Lima. Meio Ambiente: Certificações Ambientais e Comércio Internacional.São Paulo: Juruá Editores, 2 ed., 2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999.Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. Diário Oficial, Brasília, 6 dez 1999.

BRASIL. Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999.Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial, Brasília, 11 nov 1999.

BRASIL. Lei n. 12.114, de 5 de julho de 2004.Proíbe a comercialização de pneus usados importados no Estado e dá outrasprovidências. Disponível em: http://www.al.rs.gov.br/FileRepository/repLegisComp/Lei%20n%C2%BA%2012. 114.pdfLei n. 12.114/2004 RS. Acesso em: 25 set 2014.

BRASIL. Lei n. 12.182, de 15 de dezembro de 2004. Altera a Lei nº 12.114, de 5 de julho de 2004, que proíbe a comercialização de pneus usados importados no Estado e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Rio Grande do Sul, 20 dez 2004.

BRASIL. Lei n. 12.381, de 28 de novembro de 2.005. Altera o art. 1º da Lei n. 12.114, de 5 de julho de 2004, que proíbe a comercialização de pneus usados importados no Estado e dá outras providências. Disponível em: http://www.mprs.mp.br/ambiente/legislacao/id4799.htm. Acesso em: 26 set 2014.

BRASIL. Decreto n. 3.919, de 14 de setembro de 2001.Acrescenta artigo ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 17 set 2001.

BRASIL. Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008.Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 23 jul 2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 101.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Primeira Petição do Brasil a OMC (DS332).Brasília, 2006. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaAdpf101/anexo/PrimeiraPeticaodoBrasilperanteaOrganizacaoMundialdoComercio.pdf. Acesso em: 25/12/2014.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Segunda Petição do Brasil a OMC (DS332). Brasília,2006b. Disponível em: http://www.mre.gov.br Acesso em: 20 set 2014.

CARVALHO NETO, Ernani Rodrigues de. Sua Majestade o Presidente da República: estudo de caso do controle de constitucionalidade dos atos do executivo (1995-1998). Dissertação(Mestrado em Ciência Política) - UFPE, Recife, 2000.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução CONAMA n. 8, de 06 de dezembro de 1.990. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res90/res0890.html. Acesso em: 25 set 2014.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução CONAMA nº 23, de 12 de dezembro de 1996.Dispõe sobre as definições e o tratamento a ser dado aosresíduos perigosos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos perigosos e seu Depósito. Diário Oficial, Brasília, 20 de jan 1997. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=222. Acesso em: 25 set 2014.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução CONAMA n. 228, de 20 de agosto de 1997. Dispõe sobre a importação, em caráter excepcional, de desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo. Diário Oficial, Brasília, 25 de ago 1997. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=228. Acesso em: 25 set 2014.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução CONAMA n. 235, de 7 de janeiro de 1998. Dispõe sobre a classificação dos resíduos, para melhor gerenciamento das importações. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23597.html. Acesso em: 25 set 2014.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução CONAMA n. 258, de 26 de agosto de 1999. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res99/res25899.html. Acesso em: 25 set 2014.

COSTA, Beatriz Souza. Meio ambiente como direito à vida – Brasil, Portugal e Espanha. Rio de Janeiro: 2 ed., 2013.

COSTA JUNIOR, Álvaro Pereira Sampaio. Judiciário e regulação econômica: a judicializaçãoda política tarifária do setor de telecomunicações em 2003. Disponível em: file:///C:/Users/CLIENTE/Downloads/2_Lugar-Profisssionais-Tema_Regulacao-Alvaro.pdf. Acesso em: 25/12/2014.

FERREIRA, Siddaharta Legale. Internacionalização do direito: reflexões críticas sobres seus fundamentos teóricos. Rio de Janeiro: Rev. SJRJ, v. 20, n. 37, 2013.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006.

FREIRE JUNIOR, Américo Bedê. O Controle Judicial de Políticas Públicas. São Paulo: RT, 2005.

GOLDSTEIN, Judith. KAHLER, Miles. KEOHANE, Robert O. SLAUGHTER. Anne-Marie.Introduction: Legalization and World Politics. In: International Organizations, [s.l.], vol. 54, n. 3, 2000.

GOLDSTEIN, Judith. MARTIN, Lisa. Legalization, trade liberalization, and domestic politics: a cautionary note. In: International Organizations, [s.l.], vol. 54, n. 3, 2000.

LEÃO, Ênio Saraiva. Judicialização da política externa brasileira: o caso da importação de pneumáticos usados. 2009. Disponível em: http://citation.allacademic.com/meta/p_mla_apa_research_citation/3/8/1/2/9/pages381299/p381299-1.php Acesso em: 27 set 2014.

MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 17 ed., 2009.

MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. A gestão ambiental em foco. Doutrina. Jurisprudência. Glossário. São Paulo: RT, 7 ed., 2011.

MOSINI, Fábio. A Guerra dos pneus. http://www.faap.br/faap_juris/pdf/Narrativafinal12-1.09.06-AGuerradosPneus.pdf. Acesso em: 25 set 2014.

PEIXINHO, Manoel Messias. O princípio da separação dos poderes, a judicialização da política e direitos fundamentais. In: Congresso Nacional do CONPEDI, XVII, Brasília, 2008. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/brasilia/07_252.pdf. Acesso em: 26 set 2014.

PEREIRA, Celso de Tarso. COSTA, Valéria Mendes. ARAÚJO, Leandro Rocha de. 100 Casos na OMC: a experiência brasileira em solução das controvérsias. Disponível em: http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/IRBr/pt-100 br/file/CAD/LXII%20CAD/Direito/OMC%20Artigo_Solucao_Controversias_OMC.pdf. Acesso em: 27 set 2014.

SARLET, Ingo Wolfgang. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Bahia: IBDP/Revista Eletrônica de Direito do Estado, n. 19, jul/ago/set, 2009. Disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-19-JULHO-2009-INGO%20SARLET.pdf. Acesso em: 26 set 2014.

SILVA, Rodrigo Zouain. Os desafios do direito ambiental no limiar do século XXI dianteda ineficácia do sistema jurídico ambiental brasileiro.Veredas do Direito, Belo Horizonte,v.9, n.18, Julho/Dezembro 2012.

SOUZA, Daniele Aleixo Reis do Vale. A judicialização da política externa brasileira: a disputa na OMC sobre os pneus reformados e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no

STF.Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito) Universidade de Brasília. Brasília, DF, 2010.

TAYLOR, Matthew M. Sem espada, sem bolsa, mas não sem poder: incorporando a Justiça Federal à análise do sistema político brasileiro. In: Congresso Latino-americano de CiênciaPolítica, 1, Campinas, 2006.

VARELLA, Marcelo Dias. Seminário Estado Socioambiental e seus Desdobramentos Ético-Jurídicos. In: III CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, 2014, Belo Horizonte, disponível em: http://vtec.domhelder.edu.br/Seminario/. Acesso em: 25 de set 2014.