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A Responsabilidade pela Retenção do Imposto de Renda nos Depósitos Judiciais Decorrentes de Procedimentos de Cumprimento de Sentença

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v9n2p79-115

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Antonio A. C. Porto1 & Marcelo M. Ribeiro2

 

Resumo: Contextualizando a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.336.125/RS, pretende-se neste artigo tecer algumas considerações a respeito da responsabilidade pela retenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nas situações de depósitos judiciais realizados em procedimentos de Cumprimento de Sentença. Os objetivos perseguidos no texto, portanto, passam pelo debate acerca dos impactos de transpor-se diretamente ao depositante de condenação judicial derivada de título executivo o ônus do recolhimento da exação, sobretudo considerando as circunstâncias relativas (i) à natureza da renda creditada; (ii) à possível isenção do contribuinte beneficiário do crédito; e, mais especialmente, (iii) à natureza jurídica do depósito judicial, se a título de pagamento ou a título de garantia do juízo (artigo 475-L, do Código de Processo Civil).

Palavras-chave: Imposto de Renda. Retenção. Depósitos judiciais.

 

Abstract: Contextualizing the recent decision by the Superior Court in the trial of Special Appeal (n. 1336125/RS), this article aims to make a few remarks about the responsibility for the withholding of tax on income and earnings of any nature in situations of judicial deposits held in Compliance with Judgment procedures. The objectives pursued in the text, therefore, pass through the debate about the impacts to transpose directly to the depositor of judicial condemnation derived from the enforcement burden of the collection of the exaction, especially considering the circumstances regarding (i) the nature of the credited income; (ii) the possible exemption of the beneficiary taxpayer's credit; and, most especially, (iii) the legal nature of the legal deposit if as payment or by way of judgment guarantee (475-L article, the Civil Procedure Code).

Key words: Income tax. Retention. Judicial deposits.

 

1 Advogado. Mestre em Direito pela PUC/PR. Pós-Graduado em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR e pela Escola Ministério Público do Paraná - Área de Concentração: Direito Processual Civil. Especialista em Teoria Crítica de Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide, Sevilha- Espanha. Professor da Faculdade de Pinhais. E-mail: acporto83@gmail.com
2 Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pósgraduado em Direito Público pela Unibrasil - Curitiba / PR. Pós-graduado em Direito Processual Tributário pela CEAD/UnB. Graduado em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Viçosa- MG e em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Auditor Fiscal da Receita Federal. E-mail: marcelomirandaribeiro@yahoo.com.br

 

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