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Municipalização do Imposto Territorial Rural: Desafios Atuais

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v9n2p212-242

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Florence Hare1 & Celso B. Correia Neto2

 

Resumo: Em razão da sistemática instituída pela recente IN 1.578/15, a base de cálculo do imposto, usada pelos municípios, é estabelecida por pautas mínimas de preço de terras, formando o valor da terra nua (VTN) sem considerar a própria materialidade constitucional do tributo. Na pauta de referência da terra nua, não é dada ao contribuinte a opção de ingresso, o que lhe permite levantar divergência quanto à presunção assumida pelo Fisco. É incomum que a técnica de apuração de ITR, por pautas mínimas de preço de terras, apresentada pelas municipalidades afaste-se dos mandamentos da IN 1.578/15, inexistindo publicação prévia, transparência nos métodos de apuração e informação aos contribuintes. Além disso, declarações de VTN abaixo das pautas municipais geram, quase que automaticamente, glosas indevidas sobre o ITR declarado no DITR do proprietário rural e, por conseguinte, custos processuais (administrativos ou judiciais) desnecessários ao contribuinte, o que afeta a própria praticabilidade da tributação sob o ponto de vista do sujeito passivo. Nesse sentido, como forma de apuração que se submete aos ditames do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, se comprovado pelo contribuinte a incompatibilidade entre valor real da terra nua de sua propriedade e valor presumido pelo Fisco, a pauta não poderá prevalecer em detrimento da realidade dos acontecimentos.

Palavras-chave: Imposto Territorial Rural – Cobrança – Município – União.

 

Abstract: This article aims the analysis of the tax selectivity and its comparison with the guidelines of fiscal policy. In this direction, it should be considered several variables that affect the formulation of fiscal policy such as the public budget and the economic order. However, in order to provide a better understanding of the theme, it will need a description on the convergence between law and economics, inseparable fields in the development of fiscal policy. Thus, the tax selectivity, as the central scope of work will be submitted to the test of postmodernity and how important legal postulate of Brazilian fiscal policy.

Key words: Fiscal policy. Tax selectivity. Public budget. Economic order.

 

1 Doutora e Pós-doutoranda em direito tributário pela USP. Professora de pós-graduação stricto sensu da UNIMAR. Professora de pós-graduação lato sensu da EPD, DAMASIO, LFG, GV-LAW, PGE/SP, IBET, USJT. Fundadora do Instituto de Direito Econômico Aplicado – IDEA (www.institutoidea.net.br). Contato: florence@institutoidea.net.br
2 Doutor em Direito pela USP. Assessor de Ministro do STF. Professor do Mestrado e da Graduação da Universidade Católica de Brasília e da pós-graduação lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público. Contato: celsobcorreia@gmail.com

 

Literatura Citada 

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