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Royalties de Petróleo: Destinações Vedadas e Destinações Possíveis

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v9n2p245-268

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Claudio Madureira1

 

Resumo: Enfrento, neste artigo, problema jurídico da maior relevância, que consiste em averiguar, a partir dos enunciados prescritivos que compõem o direito positivo brasileiro, que tipo de aplicação pode ser dada às participações governamentais recebidas pelas unidades federadas como decorrência da exploração do petróleo e do gás natural. Tenciono atingir esse objetivo pela via da descrição, num primeiro momento, das destinações vedadas pelo ordenamento, para depois delimitar, em vista da natureza jurídica dessa receita pública, quais seriam as suas destinações possíveis.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Financeiro. Exploração de petróleo e gás. Royalties. Aplicação de receita.

 

Abstract: I face in this article a important legal issue which is the investigation what kind of application can be given to production taxes received by the exploration of oil and natural gas, from the prescriptive of the statements that make up the Brazilian law. I intend to achieve this goal by describing the allocations sealed by order, at first, and then define what are the possibles destinations.

Key words: Constitutional Right. Administrative Law. Financial Law. Oil and gas exploration. Royalties. Application revenue

 

1 Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Professor do Programa de Pós-  Graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES (Mestrado em Direito), Procurador do Estado do Espírito Santo e Advogado. E-mail: madureira.fmr@gmail.com

 

Literatura Citada 

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