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Vinculação de Receita Mínima para a Satisfação do Direito à Educação no Brasil (CF, Art. 212) Dirigismo Constitucional e Dever de Progressividade

DOI: http://dx.doi.org/10.15602/2525-3883/jso.n1p67-100

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ipa/index.php/direito/index 

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Amanda C. T. Travincas1

 

Resumo: Este estudo propõe-se a discutir em que termos a vinculação de receita mínima para a satisfação do direito à educação, no âmbito do artigo 212 da Constituição Federal, não converge para um descompromisso estatal em face do dever de progressividade ínsito aos direitos sociais, na medida em que a observância do mínimo, no âmbito dos entes federativos, tem o condão de efetivar a tarefa constitucional, abandonando a premissa do que é acobertado sob o termo de dirigismo constitucional, qual seja a conferência da máxima eficácia e efetividade dos direitos fundamentais. Na oportunidade, constrói-se uma leitura apta a conciliar a fixação de mínimos constitucionais com o dever de satisfação progressiva do direito à educação, desde o contexto brasileiro.

Palavras-chave: Direito à educação; Vinculação de receitas públicas; Dever de progressividade.

 

Abstract: This study aims to discuss on what terms linking minimum revenue for the satisfaction to the right to education, under Article 212 of the Federal Constitution, does not converge to state disengagement in the face of progressivity duty embedded in social rights, as far as compliance with its minimum, under the federal entities, have the power to implement the constitutional task, abandoning the premise of which is covered up under the constitutional dirigism term, which is the guarantee of the maximum efficiency and effectiveness of fundamental rights. On that occasion, it is built a reading apt to reconcile the establishment of constitutional minimum with the duty of progressive realization of the right to education, from the Brazilian context.

Keywords: right to education; link to public revenues; duty of progressivity

 

1 Mestre e Doutoranda em Direito pela PUCRS. Professora universitária em São Luís – MA.

 

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