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Programa de Proteção ao Emprego: Cinquenta Anos Depois, a História se Repete

DOI: http://dx.doi.org/10.15602/2525-3883/jso.n1p147-168

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ipa/index.php/direito/index 

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Almiro E. de Almeida1 & Kleber C. da Silveira2

 

Resumo: O Programa de Proteção ao Emprego foi criado por uma medida provisória que, após passar pelo Congresso Nacional, restou convertida na Lei nº 13.189/2015, que autoriza a redução salarial mediante a correspondente redução da jornada de trabalho. Cinquenta anos antes, fora aprovada a Lei nº 4.923/1965 que, ainda em vigor, dispõe sobre o mesmo assunto. O presente artigo faz uma análise crítico-comparativa das duas leis, a fim de demonstrar que a norma editada no atual regime democrático, consegue ser mais prejudicial aos trabalhadores do que aquela editada em plena ditadura. A comparação das normas é precedida de uma breve análise dos dois momentos históricos quanto a seus aspectos econômico, político e social, com o intuito de compreender o que levou às suas edições. Por fim, sustenta que os dispositivos da Lei nº 13.189/2015 que forem mais prejudiciais aos trabalhadores do que os da Lei nº 4.923/1965 não podem ser aplicados por violação à Constituição Federal.

Palavras-chave: Programa de Proteção ao Emprego; Redução Salarial; Redução da jornada de trabalho.

 

Abstract: The Employment Protection Program was created through a provisional measure and, after passing through Congress, became Law No. 13.189/2015, which authorises pay cuts by a corresponding reduction in working hours. Fifty years ago, law No. 4.923/1965 on the same subject was approved and is still in effect. This article is a judicious and comparative analysis of the two laws to demonstrate that the rule published in the current democratic regime can be more harmful to workers than the one published during the dictatorship. The comparison is preceded by a brief analysis of the two historical moments in their economic, political and social aspects, as means to understand what led to their issuing. Finally, it argues that provisions of Law No. 13.189/2015 that are more harmful to workers than those of Law No. 4.923/1965 cannot be applied, as they violate the Federal Constitution.

Key words: Protection Program Employment; Salary Reduction; Reduction of working hours.

 

1 Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Professor de Graduação no Centro Universitário Metodista - IPA. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidad de la República Oriental del Uruguay. Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Doutorando em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo – USP. Membro-pesquisador do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo. Membro-pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Teoria e Prática da Greve no Direito Sindical Brasileiro Contemporâneo. Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito do Trabalho do Centro Universitário Metodista – IPA.
2 Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Metodista – IPA. Membro-pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direito do Trabalho do Centro Universitário Metodista – IPA.

 

Literatura Citada

FASUTO, Boris. História concisa do Brasil. 1 ed. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2002.

FASUTO, Boris. O Brasil Republicano: economia e cultura (1930-1964). 3 ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1995.

MATOS, Marcelo Badaró. Trabalhadores e sindicatos no Brasil. 1 ed. São Paulo Expressão Popular, 2009.

MANDEL, Ernest. A crise do capital: os fatos e sua interpretação marxista. São Paulo: Ensaio; Campinas, SP: Editora da Universidade Estadual de Campinas, 1990, p. 9.

http://goo.gl/6GLFq1.

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http://politica.estadao.com.br/noticias/eleicoes,congresso-eleito-e-o--mais-conservador-desde-1964-afirma-diap,1572528.

ftp://ftp.ibge.gov.br/Trabalho_e_Rendimento/Pesquisa_Mensal_de_Emprego/fasciculo_indicadores_ibge/2015/pme_201510pubCompleta.pdf.