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A Inconstitucionalidade da Imposição do Regime Legal de Bens aos Septuagenários

DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v15n15p38-52

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Carine S. Diniz1 & Daniely C. de Almeida2

 

Resumo: O tema do presente trabalho é o regime obrigatório de bens, tratado no artigo 1.641 do inciso II do Código Civil, que preceitua a imposição de regime legal de bens aos maiores de 70 (setenta) anos, em razão da idade. Objetiva-se analisar a inconstitucionalidade do citado dispositivo legal, pois, que não é aplausível admitir, com base apenas no fator da idade, que os septuagenários não tenham capacidade de escolher o regime de bens que melhor lhes aprouver. Trata-se, ainda, da posição dos doutrinadores em relação à limitação de vontade que é imposta ao idoso, de forma atentatória e discriminatória, ocorrendo assim, o cerceamento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e solidariedade. Aborda-se, ainda, sobre a polêmica súmula n° 377 do STF, que modificou o regime obrigatório de bens e da ausência de tal imposição aos partícipes da união estável.

Palavras-chave: Regime Obrigatório de Casamento; Septuagenários; Inconstitucionalidade.

 

Abstract: The theme of this work is the statutory assets covered by Article 1641 of the Civil Code, Item II, which stipulates the imposition of statutory assets to those over seventy (70) years, on grounds of age. The objective is to analyze the unconstitutionality of the quoted legal provision, therefore it is not plausible admit, based only on the age factor, the septuagenarian not have the capacity to choose the property regime that best pleases them. It is also shows the position of scholars regarding the limitation of will that is imposed on the elderly, of prejudicial and discriminatory manner, occurring thus the restriction of constitutional principles of human dignity, freedom, equality and solidarity. Addresses is also about the controversy docket No. 377 of the Supreme Court, which modified the statutory assets, and the absence of such a charge on stable union.

Key words: wedding mandatory regime; septuagenarian; unconstitutional.

 

1 Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professora de Direito Civil do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix e advogada. caudiniz@yahoo.com.br
2 Graduada em Direito pelo Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix e advogada. danielycalmeida@hotmail.com

 

Literatura Citada

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