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DOI: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v15n15p53-66

http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/index 

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Lucas Z. Guimarães1

 

Resumo: Este artigo pretende analisar o Projeto de Lei n° 1.175/2015, que propõe a emissão do voto impresso, bem como o Projeto de Lei n° 1.169/2015, que consagra a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais. Os aludidos projetos de lei serão analisados à luz do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4543, proposta pelo Procurador Geral da República, na qual o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 5°, da Lei 12.034/2009, que criou o voto impresso a partir das eleições de 2014.

Palavras-chave: Reforma política; impressão e recontagem de votos.

 

Abstract: This article analyzes the Draft Law No. 1,175/2015, which proposes to issue the printed vote and the bill n° 1169/2015, which establishes the physical recount of votes in the elections for federal, state offices, district or municipal. The alluded bills will be analyzed in the light of the judgment of the direct action of unconstitutionality (ADI) 4543, proposed by the Attorney General, in which the plenary of the Supreme Court declared the unconstitutionality of Article 5 of Law 12,034/2009, who created the printed vote from the 2014 elections.

Key words: Political reform; printing and recount of votes.

 

1 Mestre em Ciência Política (2011), bacharel em Direito (2002) pela Universidade Federal de Minas Gerais onde cursa Ciências Sociais. Especialista em Direito Processual. Especialista em Direito Público. Professor do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix. Advogado militante em Belo Horizonte. zandona@hotmail.com

 

Literatura Citada

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