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Princípio da Precaução, Direito à Informação e Alimentos Transgênicos

DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v16n31p331-368

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index 

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Raiana R. Valicente1

 

Resumo: O presente trabalho tem como enfoque o direito à informação, o princípio da precaução e os transgênicos, pautando-se pelo direito do consumidor em saber qual produto está sendo adquirido, quais suas características, valores nutricionais, modo de preparo e a qualidade da matéria-prima empregada. O consumidor, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, deve ter seus direitos e garantias respeitados. Assim,faz-se necessária a devida veiculação de informações nas embalagens cujos produtos são feitos a partir de Organismos Geneticamente Modificados (OGM’s). Toda essa relação consumerista, existente na sociedade atual, está amparada legalmente pelo direito à informação, previsto em nossa Constituição Federal. A população brasileira contemporânea não está ciente das consequências relacionadas ao consumo de produtos transgênicos. O princípio da precaução alerta para possíveis ou até irreversíveis riscos para a saúde das gerações contemporâneas e vindouras. Não se visa, contudo, semear medos ou propagandear falácias. O objetivo deste estudo é o de garantir à população, desde os mais leigos até as classes mais abastadas, o direito à informação com o escopo de deixá-la devidamente informada acerca dos riscos e/ou benefícios inerentes ao consumo de alimentos geneticamente modificados, com a publicidade de tais características.

Palavras-chave: Informação; Precaução; Transgênicos; Sociedade de risco.

 

Abstract: This present work has the right of information as its focus, the principle of precaution and transgenic, observing the consumer’s aims about what products are being, bought and what are their characteristics, nutritional values, ways of prepare and the quality of the raw-material. The consumer, protected by the consumer Code Defense, must have their rights and guarantees respected. Thus, due to these conformities, it’s substantial to give all the information in every package in which the products are made from Genetically Modified Organisms (OGM’S). All this consumer’s relation, presented in our lately society, is legally held by the right of information, foreseen in our Federal Constitution. The majority of Brazilian population is not aware of the consequences related to the feeding of transgenic products. The precaution principle let us wide-opened eyed to possible or even irreversible risks to the contemporary and coming generations. However, it isn’t said to raise fear or to carry on fallacies. The goal of this work is of guaranteeing to the population, from the low educated to the higher ones, with the aim of letting them properly informed over the risks and benefits related to the consumption of modified food and the proper publicity and media of such characteristics.

Key words: Information; Precaution; Transgenics; Society of risk.

 

1 Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), Piracicaba/SP – Brasil

 

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