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Dano Moral: Inexistência de Critérios Objetivos para a Fixação do Quantum Indenizatório

DOI: http://dx.doi.org/10.18835/1806-6771/juridica.uniandrade.n22v1p352-411

http://www.uniandrade.br/revistauniandrade/index.php/juridica/index 

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Janice Pessoa1 & Rafael B. Berbicz2

 

Resumo: A responsabilidade civil é um tema de grande interesse no campo do direito civil, especialmente no que se refere ao dano moral. Em nosso ordenamento jurídico a aceitação da indenização do dano moral foi amplamente discutida até o seu reconhecimento pela Constituição Federal de 1988. O presente trabalho propõe-se a discutir o tratamento dado ao dano moral e à sua reparação no ordenamento jurídico pátrio, tendo por objetivo verificar os critérios de fixação de seu quantum indenizatório, expondo as correntes doutrinárias sobre a matéria, a natureza jurídica dessa reparação, os modos de reparação aplicáveis a essa espécie de dano, os critérios de avaliação dos mesmos, o tratamento conferido à matéria pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Civil e pelas legislações especiais. Parte-se da responsabilidade civil e seus pressupostos como alicerce da pacificação social. Verifica-se que o dano moral é caracterizado por uma lesão a interesses não-patrimoniais, considerando-se como tal a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação, avaliados como anormais, e que interfiram no comportamento psicológico do ser humano, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. O enfoque principal foi dado à fixação do montante indenizatório no dano moral, sua mensuração e quantificação, bem como os critérios a serem considerados na determinação do quantum debeatur, mencionando uma nova perspectiva para essa quantificação.

Palavras-chave: Dano moral. Responsabilidade civil. Responsabilidade Objetiva. Responsabilidade Subjetiva. Critérios de fixação. Mensuração e quantificação.

 

Abstract: Civil liability is a topic of great interest in the civil law field, especially with regard to moral damage. In our legal system to accept the compensation of the moral damage has been widely discussed until its recognition by the Constitution of 1988. It is relevant to a discussion of the treatment of the moral damage and its repair in the Brazilian legal system, verifying the criteria for fixing your indemnity quantum, exposing the doctrinal currents on the matter, the legal nature of this repair, the repair modes applicable to this kind of damage, the criteria for evaluation which the treatment given to the matter by the Constitution of 1988, the Civil Code and the special legislation. It starts with the liability and its assumptions as the foundation of social peace. It appears that the moral damage is characterized by injury to non-property interests, considering how such pain, humiliation, suffering or humiliation, evaluated as abnormal, and that interfere with the psychological behavior of human beings, causing it distress, anguish and imbalance in your well-being. The main focus was given to the fixing of the indemnity amount in moral damages, its measurement and quantification, as well as the criteria to be considered in determining the quantum debeatur, citing a new perspective to this quantification.

Key words: material damage - Liability - Strict liability - Subjective Responsibility - Criteria for determining - measurement and quantification.

 

1 Advogada, acadêmica do 10º Período do Curso de Direito do Centro Universitário Campos de Andrade, Trabalho de Conclusão de Curso apresentando em banca pública no mês de agostos de 2014.
2 Advogado, orientador da acadêmica, mestre em direito e professor do Curso de Direito do Centro Universitário Campos de Andrade.

 

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