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Violação dos Direitos Humanos: Poder de Polícia

DOI: http://dx.doi.org/10.18835/1806-6771/juridica.uniandrade.n22v1p471-518

http://www.uniandrade.br/revistauniandrade/index.php/juridica/index 

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Beatriz C. Abagge1 & Melissa G. Santos2

 

Resumo: O presente trabalho apresenta as questões de violação de princípios constitucionais, assegurados na previsão de Deveres e Garantias de Direitos Fundamentais do Cidadão Brasileiro, na Constituição Federal, proclamada em 1988, após vinte e cinco (25) anos de Ditadura Militar. Ainda nos deparamos, portanto, com atos de violência, praticados pelos órgãos de defesa do cidadão, contrariando normas estabelecidas na dita “Constituição Cidadã". Tendo em vista a ocorrência de constantes atos de violência praticados por policiais, revestidos do poder conferido pelo Estado, verificamos que contrariamente à expectativa da população, agem frequentemente em nome da contenção da criminalidade de forma irracional e perniciosa ao afrontarem direitos estabelecidos na Constituição. Em inúmeros casos, ao invés de cumprirem o papel que lhes foi delegado, prevenindo e coibindo a violência, a força policial exerce e extrapola os limites do poder que detém. Poder esse, conferido para agir em nome e em prol do cidadão. Contudo, ao contrário do que deveria ser, as autoridades policiais desvirtuam o fundamento desse poder, utilizando-o contra o cidadão que deveria proteger. Nesse sentido, formulamos os seguintes questionamentos: Até que ponto as garantias individuais se confrontam com o Poder de Polícia, uma vez que tais garantias, previstas constitucionalmente, são afrontadas continuamente, em nome da ordem e do bem-estar público?!

Palavras-chave: Constituição. Estado. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Dignidade da Pessoa Humana. Poder de Polícia. Fundamentos do uso da força Policial. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

Abstract: This paper presents the issues of the constitutional principles violation, secured in predicting Duties and Fundamental Rights Guarantees of the Brazilian Citizen, in the Federal Constitution, proclaimed in 1988, after twenty-five (25) years of military dictatorship. Still we are faced, therefore, with acts of violence committed by citizen protection agencies, contradicting norms established at so-called "Citizen Constitution". Considering the occurrence of constant acts of violence committed by police officers covered under the power conferred by the State, see that contrary to the expectations of the people, often acting on behalf of the containment of irrational crime and pernicious form defying the rights established in the Constitution. In many cases, rather than fulfill the role that has been delegated to them by preventing and curbing violence, police force exercises and goes beyond the limits of the power which holds. This power conferred to act on behalf and for the citizen benefit. However, contrary to what it should be, the police distort the foundation of this power, using it against the citizen who should protect. In this sense, formulates the following questions: To what extent individual rights clash with police power, since such guarantees under the Constitution, are continually affronted on behalf of order and public welfare?!

Key words: Constitution; State; Human Rights; Fundamental Rights; Human Dignity; Police Power, the use of Police Force Foundations; Inter-American Commission of Human Rights; Inter-American Court of Human Rights.

 

1 Acadêmica do 10º Período do Curso de Direito do Centro Universitário Campos de Andrade, Trabalho de Conclusão de Curso apresentando em banca pública no mês de agostos de 2014.
2 Advogada, orientadora da acadêmica, mestre em direito e professora do Curso de Direito do Centro Universitário Campos de Andrade.

 

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