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A Constitucionalização da Função Social da Propriedade no Direito Brasileiro

DOI: http://dx.doi.org/10.18835/1806-6771/juridica.uniandrade.n23v2p693-716

http://www.uniandrade.br/revistauniandrade/index.php/juridica/index 

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Rosangela J. Schmidt1 & Péricles J. Zanoni2

 

Resumo: O presente estudo tem por objetivo abordar os aspectos históricos concernentes a constitucionalização da Função Social da Propriedade no Direito Brasileiro. O direito de propriedade sempre existiu nas sociedades ocidentais que buscavam no instituto da propriedade meios de proteção, abrigo e de subsistência. Hodiernamente, o direito de propriedade é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no artigo 5º, inciso XXII, desde que atenda a Função Social expressa no artigo 5º inciso XXIII do mesmo documento. A Função Social da Propriedade tem fundamento na solidariedade e na consecução do bem comum. Nesse contexto, encontra tutela jurisdicional no ordenamento pátrio. Entretanto, se o particular deixar de cumprir a Função Social da Propriedade perde, aquele, o direito à proteção jurídica. Esse princípio constitucional visa dirimir as desigualdades sociais e econômicas da sociedade contemporânea, tendo por escopo a justiça social. A metodologia utilizada para o desenvolvimento desse artigo é de cunho qualitativo com levantamento e estudo de bibliografia relativa ao tema.

Palavras-chave: Função social da propriedade. Propriedade. Constitucionalização da propriedade.

 

Abstract: The present study aims to address the historical concerning the constitution for the Social Function of Property in Brazilian Law aspects. The right to property has always existed in Western societies that sought to institute property safeguards, shelter and livelihood. In our times, the right to property is guaranteed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 in Article 5, Section XXII, provided that it meets the express clause in Article 5 of the same document XXIII Social Function. The Social Function of Property is founded on solidarity and achieving the common good. In this context, judicial review lies in the paternal order. However, if the individual fails to comply with the Social Function of Property, loses one, the right to legal protection. This constitutional principle is intended to resolve the social and economic inequalities of contemporary society, with the purpose to social justice. The methodology used for the development of this paper is a qualitative study with survey and study of literature on the subject.

Key words: Social function of property. Property. Constitutionalization of property.

 

1 Acadêmica do 10º Período do Curso de Direito do Centro Universitário Campos de Andrade (2015-2), Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil.
2 Advogado, Orientador da Acadêmica, Mestre em Dirteito e Professor do Curso de Direito do Centro Universitário Campos de Andrade,

 

Literatura Citada

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