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Testamento Vital

DOI: http://dx.doi.org/10.18835/1806-6771/juridica.uniandrade.n23v2p717-809

http://www.uniandrade.br/revistauniandrade/index.php/juridica/index 

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Maria E. C. Adamante1 & Alcio M. de S. Figueiredo2

 

Resumo: O objetivo deste trabalho é realizar um estudo acerca do testamento vital, tema recente na sociedade brasileira e não regulamentado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Primeiramente, se fará a análise do instituto, conduzindo-o a conceitos, possibilidades de realização, capacidade, forma, legislação, etc., deixando claro que este tema não deve ser tratado da mesma forma que os testamentos elencados no Código Civil, os quais produzem efeitos pós-morte, pois que o testamento vital produz efeitos ainda em vida, cujo objetivo será de que o paciente, portador de doença terminal, venha a ter uma morte digna, e não que seus últimos momentos sejam de sofrimento e dor, aplicando-se este dispositivo com amparo no princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda, serão tratados os temas da eutanásia, ortotanásia e auxílio assistido. Em segunda análise, será abordado um estudo sobre as legislações estrangeiras, uma vez que o instituto em questão possui regulamentação em muitos países, inclusive Estados Unidos da América, Espanha, Portugal e Itália. Finalmente, será abordada a análise de um caso prático o qual tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão, no Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Na decisão do Magistrado, constam várias disposições jurídicas sobre o tema, seja por analogia, seja pela doutrina. Assim, com base nos acontecimentos evolutivos da sociedade é que se resolveu tratar deste tema.

Palavras-chave: Testamento vital. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Morte. Ortotanásia. Legislação Estrangeira.

 

Abstract: The objective of this study is to perform a study on living wills, recent theme in Brazilian society and not regulated by Brazilian law. First, the analysis of the institute, leading them to concepts, possibilities of achievement, ability, fashion, law, etc.., Making it clear that this issue should not be equated to wills listed in the Civil Code, which took effect after death, being that the living will take effect on life in order that the patient with terminal illness, will have a dignified death and not their last moments of suffering and pain are applying this device supported by the principle of human dignity human. Still, dealing with topics such as euthanasia, assisted orthotanásia and assistance. In the second analysis, a study of foreign laws, since the institute in question is regulated in many countries including United States of America, Spain, Portugal and Italy. Finally, the analysis of a case underway in the 3rd Civil Court of Aberystwyth, in the state of Rio Grande do Sul, Brazil. The decision of the Magistrate, legal provisions were applied by analogy and doctrines on the subject. Based on the events that evolve into society is that we decided to address this issue.

Key words: vital Testament. Principle of Human Dignity. Lifetime. Death. Orthotanasia. Foreign legislation.

 

1 Advogada, acadêmica do 10º Período do Curso de Direito do Centro Universitário Campos de Andrade, Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em banca pública no mês de agosto de 2014.
2 Advogado, orientador da acadêmica, mestre pela UEPG e professor do Curso de Direito do Centro Universitário Campos de Andrade.

 

Literatura Citada

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