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Ação Penal nos Crimes Contra a Ordem Tributária e o Exaurimento da Via Administrativa

DOI: http://dx.doi.org/10.18835/1806-6771/juridica.uniandrade.n23v2p892-935

http://www.uniandrade.br/revistauniandrade/index.php/juridica/index 

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Lísias C. A. Zanoni1 & Márcia A. Arend2

 

Resumo: O tema envolvendo o esgotamento da via administrativa fiscal e o oferecimento da denúncia nos crimes contra a ordem tributária tipificados pela Lei nº 8.137, de 1990 é o objeto desta monografia que objetiva investigar, sob a ótica dos ramos da ciência jurídica enleados, e demonstrar a desvinculação processual que existe entre os dois fenômenos. Antes de ingressar diretamente no tema, é necessária a incursão em aspectos específicos do Direito Constitucional e do Direito Tributário relacionados, intrinsecamente, com o objeto propugnado, de modo a fixar as proposições multidisciplinares imprescindíveis à abordagem técnico-científica do tema. Tais premissas fundamentais, uma vez assentadas, nortearão o passo seguinte: a investigação direta do tema que esquadrinhará as diferenças entre o ilícito tributário e o ilícito penal tributário, o objeto do crime contra a ordem tributária, penetrando no tipo penal objetivo do artigo 1º da Lei nº 8.137, de 1990, com especial análise da elementar “tributo”, tangenciará o princípio da incomunicabilidade de instâncias e, por fim, relatará, de forma breve, os resultados de estudo empírico realizado na 10º região fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a atividade de fiscalização e a comunicação ao Ministério Público da detecção de possíveis infrações penais contra a ordem tributária. Os aspectos jurisprudenciais, tão relevantes, serão trazidos à baila em momento oportuno.

Palavras-chave: Direito Penal. Processo Adminsitrativo. Açãso Penal. Crime Tributário.

 

Abstract: The issue involving the depletion of fiscal and administrative process and the offering of the denouncement for crimes against the tax system typified by law number 8137, 1990 is the object of this paper which aims to investigate the perspective of the branches of entangled legal science, and demonstrate the procedural disconnection that exists between the two phenomena. Prior to joining directly on the subject, it is necessary to foray into specific aspects of the Constitutional Law and Tax law intrinsically related with the object advocated, in order to establish the essential multidisciplinary propositions to the technical-scientific subject’s approach. Such pivotal premises, once settled, will guide the next step: direct research theme that will scan the differences between the tax offense and tax criminal offense; the crime object against the tax system, permeating the criminal offense purpose of article 1 of tax evasion law, with a special analysis of the elementary ”tribute"; it will achieve the incommunicado instances principle and, finally, will report briefly, the empirical study results conducted in the 10th administrative district of Federal Revenue Service on the supervisory activity and communication to the public prosecutor of the detection of possible criminal offenses against the tax system. The jurisprudential aspects, as relevant, will be brought to the fore in due course.

Key words: Criminal Law. Administrative process. Criminal Action. Tax crime.

 

1 Especialista, pós-graduação em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina, professor de Legislação Social e Trabalhista do Centro Universitário Campos de Andrade, monografia apresentada no Curso de Pós-Graduação em Direito Público, com ênfase em Direito Tributário da Universidade Federal de Santa Catarina, para obtenção do título de Especialista em Direito.
2 Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1998) e doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006), professora do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina, da Unisul, Univille e professora do CENTRO UNIVESITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS.

 

Literatura Citada

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Legislação Penal Especial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

AREND, Márcia Aguiar. O controle penal da ordem tributária no Brasil: o uso do Direito Penal para impunidade da sonegação fiscal. 2006. 310 f. Tese (Doutorado em Direito) – Curso de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2006. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp021252.pdf>. Acesso em 18.08.2009.

LONGO, Analu Librelato. O Supremo Tribunal Federal e os novos cenários de mitigação do poder jurisdicional no Brasil: o direito penal tributário aplicado pela administração tributária. Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, n. 5. Disponível em: <http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/conteudo/cao/ceaf/revista_juridica/revista05internet.pdf>. Acesso em 18.08.2009.

BALTHAZAR, Ubaldo César, organizador. Estudos de direito tributário. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, volume 1. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

BRASIL. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 18.08.2009.

BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm>. Acesso em: 18.08.2009.

BRASIL. Código Tributário Nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm>. Acesso em: 18.08.2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 18.08.2009.

BRASIL. Lei n. 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L4729.htm>. Acesso em 18.08.2009.

BRASIL. Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8137.htm> . Acesso em: 18.08.2009.

BRASIL. Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação tributária do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9249.htm>. Acesso em 18.08.2009.

BRASIL. Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm>. Acesso em: 18.08.2009.

BRASIL. Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.684.htm>. Acesso em: 18.08.2009.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pesquisa de jurisprudência. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 18.08.2009.

BRASIL. Publicações; informativo. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/informativo/pesquisarInformativo.asp>. Acesso em: 18.08.2009.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Pesquisa jurisprudência STJ. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em: 18.08.2009.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 4: legislação penal especial. São Paulo: Saraiva, 2006.

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito constitucional tributário. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

CINTRA, et al. Teoria Geral do processo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

FISCHER. Douglas. A impunidade: sonegação fiscal e o exaurimento da via administrativa; ainda sobre os problemas derivados do precedente do STF no HC nº 81.611-SP e seu confronto com o que decidido no HC nº 90.795-PE.

Revista Associação Nacional dos Procuradores da República Online. n. 7. Disponível em: <http://www.anpr.org.br/portal/components/com_anpronline/media/Artigo_Sonegacao_DouglasFischer>. Acesso em: 18.08.2009.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal parte geral, volume 1. 9. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007.

JUNIOR. Fredie Didier. Curso de direito processual civil, volume 1. 11. ed. Bahia: Juspodium, 2008.

JUNIOR. Nelson Nery. Princípios do processo civil na constituição federal. 8. ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2004.

KERN, Alexandre. Controle penal administrativo nos crimes contra a ordem tributária. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2002.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 11. ed. São Paulo: Método, 2007.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

MACHADO, Hugo de Brito. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo, Atlas, 2008.

MACHADO, Hugo de Brito. Julgamento administrativo e ação penal nos crimes contra a ordem tributária. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 18.08.2009.

MEZZAROBA, Orides e MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no direito. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 2 .ed. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2008.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito penal brasileiro parte geral. 2. ed. São Paulo, Revista dos tribunais, 2000.

SCHOERPF, Patrícia. Crimes contra a ordem tributária: aspectos constitucionais, tributários e penais. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2008.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

SUNDFELD. Carlos Ari. Fundamentos de direito público. 4. ed. Sã o Paulo: Malheiros, 2007.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 13. ed. São Paulo: Renovar, 2006.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.