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A Responsabilidade da Administração Pública na Distribuição de Renda

DOI: http://dx.doi.org/10.18835/1806-6771/juridica.uniandrade.n24v1p1248-1284

http://www.uniandrade.br/revistauniandrade/index.php/juridica/index 

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Luma E. P. G. C. Savino1 & Priscila C. dos Anjos2

 

Resumo: A presente monografia trata do tema de assistencialismo como obrigação da Administração Pública face ao princípio da dignidade da pessoa humana. O principal objetivo é o entendimento histórico e prático dos programas adotados para a redução da miserabilidade. Do mesmo modo, abrange o tema de maneira a explicar sua efetividade e ideal, assim como sua derivação. O assunto abordado no presente trabalho possui grande relevância social, respondendo a questões contemporâneas e de interesse geral, justificando as questões sociais ligadas à efetividade de atividades governamentais.

Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana, Benefício Assistencial de Prestação Continuada, Bolsa Família, Aposentadoria Rural.

 

Abstract: This monograph deals with the topic of welfare as an obligation of public administration to the principle of human dignity . The main objective is the historic and practical understanding of the programs adopted for the reduction of misery . Similarly, covers the subject in order to explain its effectiveness and optimal , as its derivation. The subject matter of this work has great social relevance , responding to contemporary issues of general interest , justifying the social issues related to the effectiveness of government activities.

Key words: Human dignity, Assistance Benefit of Continuous Cash, Bolsa Familia, Rural Retirement.

 

1 Acadêmica do 10º Período do Curso de Direito do Centro Universitário Campos de Andrade, Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em banca pública no mês de novembro de 2015.
2 Advogada, orientadora da acadêmica, mestre e doutora em Direito pelas PUC/SP e professora do Curso de Direito do Centro Universitário Campos de Andrade.

 

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