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O Direito a Educação Previsto no Ordenamento Jurídico Brasileiro em Relação à Pessoa Idosa

DOI: http://dx.doi.org/10.18835/1806-6771/juridica.uniandrade.n25v2p1414-1437

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Victor H. Baluta1, Maria C. M. de Oliveira2 & Alcio M. de S. Figueiredo3

 

Resumo: O presente trabalho tem por finalidade apresentar os principais pontos da legislação brasileira e estrangeria no que diz respeito ao Direito a Educação, em especial a educação da pessoa idosa. Destacando as principais normas nacionais e internacionais no plano do direito a educação, a fim de investigar as lacunas existentes na legislação que dificultam, ou até mesmo, impossibilitam o acesso a educação, direito inalienável de todas as pessoas, incluídas, de forma irrestrita, na gama social da longevidade (pessoa idosa). Após serão analisadas as legislações, verificando as políticas publicas contidas no Plano Nacional de Educação e no Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa. Por fim se propõe uma discussão quanto ao direito à educação da pessoa idosa, com seus avanços e dificuldades, refletindo sobre as políticas públicas voltadas para o idoso na área educacional. Pois apesar do aumento significativo de pessoas idosas no país, as politicas públicas, ainda se apresentam insatisfatórias para atender a demanda que se amplia rapidamente, mesmo o ordenamento jurídico prescrevendo, o direito do idoso a educação e o incentivo por parte do Estado para a criação de programas que assim o façam.

Palavras-chave: Direito Educacional. Direito do Idoso. Politicas Públicas. Educação Permanente.

 

Abstract: Abstract: The present article has purpose to present the principals points of legislation brazilian and foreign at the concern at Right Education, on special the education of old person. To make salient the principals rules nationals and internationals on plane of right education, to investigate the gaps existents at legislation which difficult, or until same, to make impossible the access to education, right inalienable of all the persons, implicate, in form unrestricted, in the gamma social on the longevity (old person). After will be analyzed the legislations, to go into the politics publics included on the Plane National of Education and on the Plane State of the Rights of Old Person. At last to make propose oneself discussion for that right education of old person, with yours advances and difficulties, reflecting on politics publics faced to old person at area educational. Well in spite of rise significative of olds persons in country, the politics publics, nevertheless to show unsatisfactories to attend the demand which it increase rapidly, same the ordainment juridical to make prescribe, the right education of old person and the incentive on the part of State to creation of programme which so it do.

Key words: Right Educational. Right Old Person. Politics Publics. Education Permanent.

 

1 Bacharel em Direito, pela Faculdade Cenecista de Campo Largo (FACECLA), Advogado, Especialista em Direito Educacional, e-mail victor_baluta@yahoo.com.br.
2 Doutora em Educação/FEUSP, Mestre em História do Brasil/UFPR. Professora, pesquisadora e coordenadora do Grupo de Pesquisa dos Cursos de Pedagogia e Direito, da Faculdade Cenecista de Campo Largo/FACECLA, Paraná. E-mail: cecioliveira@onda.com.br .
3 Advogado, professor universitário, com especialização em Direito Contemporâneo pelo IBEJ Cursos Jurídicos e em Administração Empresarial pela Universidade Federal do Paraná, mestre em Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa – Paraná.

 

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