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Considerações sobre a Prisão Civil pelo Inadimplemento de Obrigação Alimentar

DOI: http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v10n10p78-100

https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/RFD/index 

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Luiz A. F. Nazareth Junior1

 

Resumo: O presente trabalho objetiva problematizar a finalidade e a efetividade da prisão civil decorrente do inadimplemento de alimentos por parte de quem possua tal obrigação. Analisa-se a natureza jurídica da referida obrigação, bem como a importância do seu cumprimento previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se, de outra banda, investigar a real intenção do legislador quando reservou a prisão para o inadimplente de tal obrigação. Estuda-se, ainda, a relevância que a sociedade dá a tal resposta estatal, bem como sua efetividade prática nas lides postas em juízo, o temor causado ao devedor e o atingimento do objetivo real da medida privativa de liberdade, que é o cumprimento da obrigação.

Palavras-chave: prisão, alimentos, obrigação, devedor, prestação, acordo, pena, dignidade, pessoa humana, estado democrático

 

Abstract: This paper aims to discuss the purpose and effectiveness of civil arrest resulting from noncompliance with the food of those who have such an obligation. Analyzes the legal nature of that obligation and the importance of compliance under Brazilian law. Based on literature, on the other side, to investigate the real intention of the legislature when the prison reserved for defaulting on this obligation. Studies are, well, the importance that society places such a state response as well as its practical effectiveness labors brought into court, the fear caused to the debtor and the achievement of the real goal of a custodial sentence, which is the fulfillment of the obligation.

Key words: prison, food, obligation, borrowing, provision, agreement, worth, dignity, human person: democratic state

 

1 Advogado em São Paulo e Professor da Universidade Metodista de São Paulo (Umesp). e-mail: luizantonio.lanazareth@gmail.com

 

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