Direito Izabela Hendrix

 

Site Oficial: http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih

 

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Arrolamento Fiscal no Âmbito do Processo Tributário Administrativo do Estado de Minas Gerais: Ofensa ao Devido Processo Legal e aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório
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A Representação Fiscal para Fins Penais e o Artigo 171 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no Estado de Minas Gerais
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Núcleo de Prática Jurídica: Acesso à Justiça para os Hipossuficientes
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O Totalitarismo a Brasileira: Análise do Ato Institucional nº 5 na Perspectiva do Pensamento de Hanna Arendt
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Estado-Mínimo e Intervenção Estatal: Breve Análise em Busca do Equilíbrio
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A Inconstitucionalidade da Tutela Sucessória do Cônjuge e do Companheiro na Legislação Brasileira
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Breve Análise Jurídica das Políticas de Confronto: A Tentativa de Criminalização de Algumas Condutas Amplamente Praticadas Durante as Manifestações/Passeatas de Junho de 2013
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O Porte de Arma Branca: Breve Estudo Sobre o Tema
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Responsabilidade Civil e o Desvio Improdutivo do Tempo
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